LegalizePortaria n.º 236/88 — Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de adjunto do director do Gabinete para as Comunidades Europeias…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de adjunto do director do Gabinete para as Comunidades Europeias do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
de 18 de Abril
O Decreto-Lei n.º 415/86, de 16 de Dezembro, constitui o diploma orgânico do Gabinete para as Comunidades Europeias do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, organismo ao qual incumbe a coordenação de todos os assuntos comunitários no âmbito deste Ministério.
Nos termos do citado diploma, o director do Gabinete é coadjuvado, no exercício das suas funções, por um adjunto, com a categoria de director de serviços, que o substituirá nas suas faltas e impedimentos.
Considerando que é extremamente difícil encontrar funcionários com os conhecimentos, a competência e a experiência profissional necessários e que, por outro lado, possuam a categoria adequada ao preenchimento do referido lugar, dada a sua especificidade e o conhecimento profundo do sector que se exige;
Considerando que é urgente proceder ao preenchimento do referido lugar, tendo em vista a necessidade de dotar o Gabinete com uma estrutura que lhe permita desempenhar cabalmente as respectivas atribuições;
Considerando que, dadas as características exigidas para o cabal desempenho daquele cargo, não se encontram reunidas as condições que permitam proceder ao respectivo provimento dentro do âmbito de recrutamento legalmente estabelecido;
Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:
1.º A área de recrutamento para provimento do cargo de adjunto do director do Gabinete para as Comunidades Europeias do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 415/86, de 16 de Dezembro, é alargada a técnicos superiores principais com formação adequada e com experiência profissional não inferior a cinco anos na área da integração europeia.
2.º O despacho de nomeação será acompanhado, para publicação, do currículo do nomeado.
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 7 de Abril de 1988.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, João Maria Leitão de Oliveira Martins.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).