LegalizePortaria n.º 25/88 — Aprova o número de vagas para a inscrição em 1988-1989 no 2.º ano do regime transitório dos ramos de formação…
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Aprova o número de vagas para a inscrição em 1988-1989 no 2.º ano do regime transitório dos ramos de formação educacional dos cursos da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa
de 12 de Janeiro
Na sequência da proposta do reitor da Universidade de Lisboa, apresentada nos termos dos n.os 4, 5 e 7 do n.º 36.º da Portaria n.º 852/87, de 4 de Novembro;
Ponderados os aspectos a que se refere o n.º 3.º da referida disposição legal;
Considerando o disposto no n.º 2 do n.º 36.º da Portaria n.º 852/87:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação, aprovar o seguinte:
1.º
Vagas
O número máximo de vagas para a inscrição no ano lectivo de 1988-1989 no 2.º ano dos cursos a que se refere o n.º 3.º da Portaria n.º 852/87, de 4 de Novembro, é o constante do anexo I a esta portaria.
2.º
Turmas
1 - A(s) disciplina(s) em que os alunos de cada curso deverão realizar o estágio previsto no 2.º ano do respectivo plano de estudos e o número de turmas que lhes devem ser obrigatoriamente atribuídas são os constantes do anexo II a esta portaria.
2 - As turmas atribuídas a cada aluno serão, obrigatoriamente, do mesmo estabelecimento de ensino secundário.
3.º
Critérios de selecção
Os critérios de selecção para a inscrição no 2.º ano dos cursos a que se refere a presente portaria são, conforme dispõe o n.º 38.º da Portaria n.º 852/87, fixados por despacho do reitor da Universidade de Lisboa, sob proposta conjunta dos conselhos científico e pedagógico da Faculdade de Letras.
4.º
Impossibilidade de constituir turmas
1 - Se nos estabelecimentos e disciplinas indicados no anexo I não tiverem lugar inscrições de alunos do ensino secundário em número suficiente para constituir as turmas aí indicadas, o estágio continuará a ser assegurado ao mesmo número de alunos do ensino superior, mas em regime de rotação.
2 - As Direcções-Gerais de Administração e Pessoal e do Ensino Básico e Secundário expedirão as instruções necessárias à concretização do disposto no n.º 1.
5.º
Entrada em vigor
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Ministério da Educação.
Assinada em 23 de Dezembro de 1987.
O Ministro da Educação, Roberto Artur da Luz Carneiro.
ANEXO I — Universidade de Lisboa
Faculdade de Letras
Ramo de formação educacional - regime transitório
Número máximo de vagas pare o 2.º ano
Ano lectivo de 1988-1989
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1988/01/00900/00870088.pdf))
ANEXO II — Número de turmas a afectar obrigatoriamente a cada aluno
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1988/01/00900/00870088.pdf))
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