LegalizePortaria n.º 257/88 — Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director dos Serviços de Planeamento e Operações de Protecção…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director dos Serviços de Planeamento e Operações de Protecção Civil do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC)
de 28 de Abril
Considerando que o Serviço Nacional de Protecção Civil, cuja Lei Orgânica foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 510/80, de 25 de Outubro, tem vindo a deparar com grandes dificuldades em prover os seus cargos dirigentes, nomeadamente na área do planeamento e operações de protecção civil;
Sendo da máxima urgência o preenchimento do lugar de director dos Serviços de Planeamento e Operações de Protecção Civil;
Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, e nos artigos 19.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 510/80, de 25 de Outubro:
Manda o Governo da República, pelos Ministros das Finanças e da Administração Interna, alargar a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de director dos Serviços de Planeamento e Operações de Protecção Civil, do quadro de pessoal anexo ao Decreto-Lei n.º 510/80, de 25 de Outubro, a oficiais, na situação de activo ou de reserva, habilitados com curso superior adequado e com experiência específica no exercício de funções de coordenação na área de planeamento e operações de protecção civil, devendo o despacho da nomeação ser acompanhado, para publicação, do currículo do nomeado.
Ministérios das Finanças e da Administração Interna.
Assinada em 7 de Abril de 1988.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro da Administração Interna, José António da Silveira Godinho.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).