LegalizePortaria n.º 275/88 — Altera o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
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Altera o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça
de 4 de Maio
Considerando a conveniência de alterar o quadro da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça, constante do quadro anexo à Portaria n.º 901/85, de 28 de Novembro;
Considerando ainda a necessidade de adaptar esse quadro às novas regras consagradas no Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, face à especificidade da sua estrutura, que desaconselhou o seu tratamento inserido na portaria genérica, relativa ao Ministério, de resto já publicada:
Ao abrigo do disposto no artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, que o quadro do pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça passe a ser o constante do mapa anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Ministérios das Finanças e da Justiça.
Assinada em 18 de Abril de 1988.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro da Justiça, Joaquim Fernando Nogueira.
MAPA ANEXO
Quadro da pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1988/05/10300/18571857.pdf))
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