LegalizePortaria n.º 288/88 — Altera a designação do quadro de pessoal do ex-Gabinete de Planeamento do ex-MAFA na parte que respeita à carreira de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera a designação do quadro de pessoal do ex-Gabinete de Planeamento do ex-MAFA na parte que respeita à carreira de informática
de 6 de Maio
Considerando a inexistência da categoria de programador de aplicações de 2.ª classe no quadro de pessoal do ex-Gabinete de Planeamento do ex-Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, constante da Portaria n.º 452-A/86, de 20 de Agosto;
Considerando a necessidade de cumprir o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que deu provimento ao recurso interposto por um funcionário que naquele organismo, desde 1 de Março de 1980, exerceu funções equivalentes às de programador de aplicações de 2.ª classe;
Considerando a necessidade de aplicar àquele funcionário o disposto no n.º 5 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio;
Tendo em conta o estipulado no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 310-A/86, de 23 de Setembro;
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação que o mapa de pessoal do ex-Gabinete de Planeamento do ex-Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação seja alterado de acordo com o anexo à presente portaria, passando a carreira de programador de sistemas a designar-se por carreira de sistemas/aplicações, mantendo-se o mesmo número de lugares.
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Assinada em 15 de Abril de 1988.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Arlindo Marques Cunha, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Mapa anexo à Portaria n.º 288/88
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1988/05/10500/19031904.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).