LegalizeDespacho Normativo n.º 29/88 — Dá nova redacção ao n.º 6 do Despacho Normativo n.º 49-A/87, de 16 de Junho, que estabelece disposições quanto à…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1988-07-06, Despacho Normativo n.º 51/88 — Estabelece disposições quanto à abertura de concursos públ…
Dá nova redacção ao n.º 6 do Despacho Normativo n.º 49-A/87, de 16 de Junho, que estabelece disposições quanto à abertura de concursos públicos para a importação de bananas
de 14 de Maio
O Despacho Normativo n.º 49-A/87, de 16 de Junho, estabelece disposições quanto à abertura de concursos públicos para a importação de bananas e prevê no seu n.º 6 que as propostas apresentadas aos concursos públicos nele previstos só serão aceites mediante prova de que se encontre constituída uma caução, através de depósito ou garantia bancária, a favor da Direcção-Geral do Comércio Externo (DGCE), no valor de 10$00 por quilograma de banana.
A constituição da referida caução destina-se a garantir integral e pontualmente o cumprimento das cláusulas quererem estas operações nos termos do referido n.º 6.
Verificando-se que o valor actualmente fixado para a caução se encontra manifestamente desajustado, na medida em que não se tem revelado como elemento suficientemente dissuasor de incumprimento de condições a que devem obedecer as operações;
Considerando que todo e qualquer incumprimento, no quadro do actual regime de importação de banana, causa perturbações assinaláveis no abastecimento público que importa a todo o custo evitar:
Determino, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 503/85, de 30 de Dezembro, o seguinte:
1 - O n.º 6 do Despacho Normativo n.º 49-A/87, de 16 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
6 - As propostas apresentadas aos concursos públicos a que se refere este diploma só serão aceites mediante prova de que se encontra constituída uma caução, através de depósito ou garantia de instituição bancária, a favor da DGCE no valor de 30$00 por quilograma de peso bruto de banana, destinada a garantir a execução da operação nas condições referidas pelo importador, nas estabelecidas pelo presente despacho e nas constantes do aviso do respectivo concurso.
2 - Este despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Ministério do Comércio e Turismo, 5 de Maio de 1988. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Jorge Manuel Mendes Antas, Secretário de Estado do Comércio Interno.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).