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Portaria n.º 292/88 — Aplica o Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, aos quadros de pessoal do Instituto António Sérgio do Sector…

Tipo Portaria

Publicação 1988-05-10

Última atualização 1993-09-22

Estado Em vigor texto desatualizado

Texto Tal como publicado

Ministério Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

Fonte DRE

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artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

5 atos modificativos · 1993-09-22, Despacho Normativo n.º 283/93 — Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Defesa…

Aplica o Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, aos quadros de pessoal do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP), do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INDC) e do Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA)

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de 10 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, e do n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho:

1.º Substituir os quadros de pessoal do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor e do Centro de Estudos e Formação Autárquica, aprovados, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 98/83 de 18 de Fevereiro pelo Decreto Regulamentar n.º 67/86 de 28 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 677/87, de 5 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 62/85 de 13 de Março, pelos correspondentes quadros constantes do anexo I à presente portaria.

2.º Aprovar o conteúdo funcional da carreira de técnico auxiliar dos referidos organismos, definido no anexo II à presente portaria.

Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território.

Assinada em 26 de Abril de 1988.

O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.

ANEXO I — ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1988/05/10800/19801984.pdf))

ANEXO II

Conteúdo funcional da carreira de técnico auxiliar:

Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo

Executar, a partir de orientações e instruções precisas e no âmbito da actividade do serviço, trabalhos de apoio ao pessoal dirigente e técnico superior, nomeadamente nas áreas de concepção, adopção e aplicação de métodos e processos técnico-científicos; colaborar na realização de estudos e pareceres de carácter técnico; receber, atender e encaminhar o público utente do serviço, prestando os esclarecimentos necessários; exercer funções de secretariado; proceder à recolha de dados e ao seu tratamento para fins estatísticos e/ou informáticos.

Instituto Nacional de Defesa do Consumidor

Executar trabalhos de apoio directo e no âmbito da actividade do serviço ao pessoal dirigente, técnico superior e técnico; atender os consumidores, prestando os esclarecimentos necessários; prestar informações simples de carácter jurídico, no âmbito da defesa do consumidor; desempenhar funções de mediação em pequenos litígios surgidos no âmbito do consumo; elaborar estatísticas e proceder ao tratamento informático de dados; exercer funções de secretariado.

Centro de Estudos e Formação Autárquica

Executar, a partir de orientações transmitidas, trabalhos de apoio técnico ao pessoal dirigente e técnico superior no âmbito da actividade do serviço; colaborar na organização de acções de formação e aperfeiçoamento profissional; apoiar os monitores dos cursos de formação na utilização dos meios audio-visuais, velando pela manutenção do equipamento; proceder à recolha e tratamento de dados para fins estatísticos e/ou informáticos.

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