LegalizePortaria n.º 377/88 — Introduz alguns ajustamentos às listas relativas às regiões do território do continente. Revoga a Portaria n.º 170/87…
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1 ato modificativo · 2008-02-15, Despacho Normativo n.º 10/2008 — Alteração do Despacho Normativo n.º 42/2004, de 26 de Outubro
Introduz alguns ajustamentos às listas relativas às regiões do território do continente. Revoga a Portaria n.º 170/87, de 11 de Março
de 11 de Junho
Considerando a necessidade de introdução de alguns ajustamentos às listas relativas às regiões do território do continente constantes da Portaria n.º 170/87, de 11 de Março, que aí são identificadas para efeitos de atribuição de indemnizações compensatórias, designadamente a nível das freguesias:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 797/85 do Conselho, de 12 de Março, e da Directiva n.º 75/268/CEE, de 28 de Abril, que sejam definidas as seguintes zonas:
1 - Zonas de montanha
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1988/06/13400/24602462.pdf))
2 - Restantes zonas desfavorecidas
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1988/06/13400/24602462.pdf))
É revogada a Portaria n.º 170/87, de 11 de Março.
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Assinada em 23 de Maio de 1988.
O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
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