LegalizeDecreto-Lei n.º 399/88 — Regula a composição das comissões instaladoras de escolas superiores em que sejam leccionados cursos de turismo
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2021-03-23, Decreto-Lei n.º 23/2021 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Regula a composição das comissões instaladoras de escolas superiores em que sejam leccionados cursos de turismo
de 8 de Novembro
A possibilidade de criação de cursos de várias áreas científicas nas escolas superiores de tecnologia e gestão aconselha a adopção de medidas que permitam acompanhar o desenvolvimento integrado desses cursos, ao nível das respectivas comissões instaladoras.
Ora o número de vogais previstos para constituir as comissões instaladoras dessas escolas, segundo o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 513-L1/79, de 27 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 131/80, de 17 de Maio, poderá obstar a que esse objectivo seja convenientemente alcançado.
Tendo em conta a solução adoptada, em idênticas circunstâncias, para o caso das universidades e dos institutos universitários, pelo n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 649/76, de 31 de Julho:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo único. O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 513-L1/79, de 27 de Dezembro, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 131/80, de 17 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 6.º - 1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - Nas escolas superiores de tecnologia e gestão em que seja autorizada a criação de cursos de turismo, para além de cursos nas áreas de tecnologia e gestão, a respectiva comissão instaladora pode ser acrescida de mais um membro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Outubro de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Roberto Artur da Luz Carneiro.
Promulgado em 25 de Outubro de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 27 de Outubro de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
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