LegalizeDecreto-Lei n.º 433/88 — Revê o regime remuneratório e de horário de trabalho dos chefes de serviços administrativos hospitalares
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Revê o regime remuneratório e de horário de trabalho dos chefes de serviços administrativos hospitalares
de 21 de Novembro
O Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, que introduz importantes alterações no regime das carreiras técnica superior e técnica, veio também revalorizar a remuneração dos respectivos técnicos, bem como dos chefes de repartição e chefes de secção, que passam a ser remunerados, respectivamente, pelas letras D e G da tabela geral da função pública.
Existe nalguns estabelecimentos e serviços integrados no Ministério da Saúde a categoria de chefe de serviços administrativos hospitalares, remunerada pela letra G da referida tabela, categoria que, no contexto geral das carreiras da função pública, pode ser considerada uma carreira especial.
Verifica-se, no entanto, que as funções dos chefes de serviços administrativos são análogas às dos chefes de repartição, quer pelo conteúdo funcional do cargo, quer pelas responsabilidades que lhes estão cometidas.
Assim, em termos de justiça e atendendo à hierarquia, que faz depender os chefes de secção dos chefes de serviços administrativos hospitalares, é manifestamente incorrecto que estes continuem a ser remuneradas pela letra G, em pé de igualdade com os chefes de secção.
De igual modo se entende que os mesmos chefes de serviços administrativos hospitalares devem gozar de isenção de horário de trabalho atribuída por lei aos chefes de repartição e chefes de secção.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º - 1 - Os chefes de serviços administrativos hospitalares dos quadros de pessoal dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde passam a ser remunerados pela letra E da tabela geral da função pública.
2 - Os funcionários referidos no número anterior ficam isentos de horário de trabalho, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 187/88, de 27 de Maio.
Art. 2.º O presente diploma, no que respeita à revalorização nele estabelecida, produz os seus efeitos desde 1 de Janeiro de 1988.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Outubro de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
Promulgado em 5 de Novembro de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 9 de Novembro de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).