Despacho Normativo n.º 44/88 — Estabelece disposições relativas ao Programa de Promoção de Emprego de Quadros Técnicos em Cooperativas - COOPEMPREGO…

Colhida a experiência do Programa COOPEMPREGO, desenvolvido no âmbito do Despacho Normativo n.º 160/82;

Tendo em conta que é fundamental garantir a sua continuidade, dados os resultados positivos que se acumularam ao longo de cinco anos;

Considerando que os imperativos que justificaram as medidas então adoptadas ainda se encontram actuais;

Atendendo a que o sector cooperativo português continua a necessitar do apoio do Estado, previsto pelo artigo 84.º da Constituição da República e pela Lei n.º 35/77, de 8 de Junho, para a formação de profissionais com elevada qualificação, face aos novos desafios que se lhe deparam por via da adesão de Portugal ao Mercado Comum:

Determinamos:

Artigo 1.º — Âmbito

1 - O Programa de Promoção de Emprego de Quadros Técnicos em Cooperativas, adiante designado por COOPEMPREGO, destina-se a facultar às cooperativas e suas organizações de grau superior quadros técnicos com formação de base, embora sem experiência profissional, e a estes os meios de formação indispensáveis para encontrarem, de forma mais fácil, um emprego produtivo e remunerador.

2 - O COOPEMPREGO abrangerá os quadros técnicos com cursos do ensino superior e médio, ou equiparados, em todas as áreas que venham a ser consideradas de interesse para as cooperativas e suas organizações que, à data da sua candidatura, tenham terminado o curso há menos de três anos.

3 - Poderão ainda ser abrangidos pelo COOPEMPREGO quadros já possuidores de cursos de reciclagem do INSCOOP e de cursos de formação profissional do IEFP ou de outros cursos reconhecidos por qualquer destes dois organismos, atendendo à formação de base e características curriculares.

Artigo 2.º — Comissão coordenadora

1 - O Programa COOPEMPREGO será coordenado por uma comissão que integrará um representante do INSCOOP e outro do IEFP, nomeados por despacho conjunto dos respectivos conselhos directivos.

2 - Compete à comissão coordenadora:

3 - A comissão coordenadora do COOPEMPREGO funcionará junto do INSCOOP, ao qual caberá apoiar técnica e administrativamente a execução das acções incluídas no Programa.

Artigo 3.º — Selecção de cooperativas

1 - As cooperativas com carências de quadros técnicos poderão apresentar ao INSCOOP ou ao IEFP a sua candidatura ao COOPEMPREGO.

2 - A selecção de cooperativas a apoiar será feita de acordo com critérios definidos e publicitados pela comissão coordenadora, com prioridade para as cooperativas que apresentem maiores possibilidades de manutenção dos quadros abrangidos para além do período de estágio.

Artigo 4.º — Selecção de candidatos a estagiários

1 - A selecção de candidatos a estagiários é da responsabilidade das cooperativas ou suas organizações de grau superior, devendo considerar-se preferenciais os requisitos seguintes:

2 - A proposta dos candidatos seleccionados será fundamentada pela adaptação do seu perfil às carências das cooperativas e apresentada à comissão coordenadora para apreciação.

Artigo 5.º — Organização dos estágios

1 - Os estágios realizados no âmbito do COOPEMPREGO serão constituídos por um período de formação teórica com duração não superior a 30 dias e por um período de formação prática nas cooperativas com a duração total de seis meses, correspondendo ao contrato firmado nos termos do artigo seguinte.

2 - O 1.º mês do período de formação prática poderá, eventualmente, decorrer numa empresa modelo do mesmo ramo de actividade, desde que a cooperativa que aceita o estagiário o solicite e aquela empresa o autorize, para que o estagiário possa tomar contacto com tecnologias e métodos de organização mais eficazes.

3 - Os estagiários serão acompanhados pelo INSCOOP, em colaboração com os dirigentes das cooperativas, ao longo de toda a acção formativa.

4 - O acompanhamento referido no número anterior poderá ser realizado por gabinetes especializados nos casos em que seja manifesta a inexistência de meios disponíveis pelo INSCOOP adequados às exigências da formação.

Artigo 6.º — Contrato por seis meses

1 - As cooperativas apoiadas pelo COOPEMPREGO obrigam-se:

2 - A remuneração dos estagiários contratados não poderá ser inferior ao montante do subsídio concedido às cooperativas por cada um deles.

Artigo 7.º — Integração

1 - Findo o estágio, se a cooperativa optar pela continuação do estagiário ao seu serviço, celebrará com ele um contrato de trabalho definitivo, cujo modelo será também fornecido pelo INSCOOP.

2 - Celebrado o contrato de trabalho definitivo, a cooperativa apoiada beneficiará ainda, durante dezoito meses, de um subsídio mensal correspondente ao montante mais elevado do subsídio de desemprego.

3 - Durante o período referido no número anterior, a remuneração paga pela cooperativa ao estagiário não poderá ser inferior ao dobro do subsídio por aquela recebido e deverá constar das cláusulas do contrato de trabalho definitivo.

Artigo 8.º — Rescisão sem justa causa

A rescisão sem justa causa do contrato referido no n.º 1 do artigo 7.º antes de expirado o prazo de 24 meses, contados a partir da data do início do estágio, é regulada pelas disposições aplicáveis das leis do trabalho, cabendo sempre às cooperativas a restituição dos montantes já recebidos do COOPEMPREGO.

Artigo 9.º — Subsídios

1 - Às cooperativas apoiadas será atribuído, durante o período de estágio, um subsídio mensal destinado a contribuir para a remuneração de cada estagiário, cujo montante será igual ao dobro do montante mais elevado do subsídio de desemprego.

2 - Durante o curso de formação, os estagiários receberão um subsídio para efeitos de deslocação, alimentação e alojamento de montante a fixar anualmente no plano de execução e acompanhamento do COOPEMPREGO.

Artigo 10.º — Financiamento

1 - Os encargos com o COOPEMPREGO serão suportados pelo IEFP, com excepção dos encargos administrativos relacionados com as acções, que ficarão a cargo do INSCOOP.

2 - O INSCOOP processará o pagamento da totalidade dos encargos após o visto da comissão coordenadora e o IEFP transferirá para o INSCOOP, em prestações mensais, as verbas que lhe cabe suportar, efectuando-se no final de cada ano o encontro de contas, mediante apresentação pelo INSCOOP da documentação respectiva.

3 - Os trabalhos executados pelos consultores de gabinetes especializados serão liquidados directamente pelo INSCOOP, mediante a apresentação de factura especificada, visada pela comissão coordenadora e acompanhada das notas justificativas dos pagamentos a efectuar.

4 - Todos os contratos e acordos serão celebrados e processados pelo INSCOOP, sob proposta da comissão coordenadora.

Artigo 11.º — Processamento de remunerações

As remunerações referidas nos artigos 6.º e 7.º terão de ser pagas até ao último dia útil do mês a que respeitam, independentemente do recebimento pela cooperativa do correspondente subsídio.

Artigo 12.º — Disposições finais e transitórias

1 - A integração de lacunas e a interpretação das dúvidas suscitadas pela aplicação deste despacho normativo serão resolvidas por despacho conjunto dos ministros responsáveis pela tutela do INSCOOP e do IEFP.

2 - Fica revogado o Despacho Normativo n.º 160/82, de 4 de Agosto.

Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Emprego e da Segurança Social, 23 de Maio de 1988. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.