LegalizeDecreto-Lei n.º 45/88 — Introduz alterações aos Estatutos da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
3 atos modificativos · 2013-07-31, Decreto-Lei n.º 107/2013 — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 168/85, de 20 de…
Introduz alterações aos Estatutos da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento
de 11 de Fevereiro
Com o objectivo de institucionalizar a vontade de recíproca colaboração entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo de Portugal em áreas de capital importância, como sejam o desenvolvimento científico, técnico, empresarial e educacional, foi criada pelo Decreto-Lei n.º 168/85, de 20 de Maio, a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, instituição pública dotada de personalidade jurídica, e aprovados os estatutos pelos quais se ficou a reger.
Como se previa no preâmbulo do referido diploma, da cooperação entre instituições portuguesas e instituições americanas, realizada por intermédio da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, resultou já um enriquecimento dos nossos meios técnico-científicos e um contributo valioso, designadamente no campo da assistência técnica e financeira ao sector privado português.
A experiência colhida no período de existência da Fundação torna, porém, aconselhável dotá-la de mais ampla autonomia e de mais adequada flexibilidade à plena realização dos seus fins estatutários, convindo simultaneamente atribuir à sua estrutura um maior grau de operacionalidade e de eficácia e criar condições que garantam a inserção das suas linhas de orientação na estratégia global do desenvolvimento e modernização económica do País.
São estes os objectivos do presente diploma ao proceder, designadamente, ao alargamento da composição dos órgãos da Fundação, ao mesmo tempo que confere ao conselho directivo o poder de eleger, de entre os seus membros, o seu próprio presidente e três membros para o conselho executivo.
Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º - 1 - Os artigos 3.º, 8.º, 9.º, 11.º e 12.º dos Estatutos da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 168/85, de 20 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 3.º — Fins
1 - ...
2 - Para assegurar a prossecução deste fim, a Fundação deverá prestar assistência a actividades que visem a modernização da economia portuguesa, o aumento dos níveis de investimento e exportação, a promoção de associações empresariais entre os sectores privados dos dois países e, em geral, o apoio a actividades que promovam formas adequadas de cooperação entre Portugal e os Estados Unidos da América e que sejam de interesse mútuo para ambos os países, devendo a sua acção enquadrar-se nas orientações estratégicas do desenvolvimento económico e social vigente.
Artigo 8.º — Constituição, competência e funcionamento
1 - O conselho directivo é composto por um mínimo de sete e um máximo de nove membros.
2 - Os membros do conselho directivo são designados pelo Primeiro-Ministro.
3 - Além dos membros designados pelo Primeiro-Ministro, são membros do conselho directivo o embaixador dos Estados Unidos da América, ou um representante por este designado, e outro indicado pelo mesmo embaixador.
4 - O conselho directivo terá um presidente por ele eleito de entre os seus membros, o qual não pode fazer parte do conselho executivo.
5 - O mandato dos membros do conselho directivo é de seis anos, sem prejuízo de eventual recondução por iguais períodos.
6 - Compete, em especial, ao conselho directivo:
Definir e estabelecer as políticas gerais de funcionamento da Fundação;
Definir as políticas e orientações de investimento da Fundação e fixar o montante do fundo permanente de investimento a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º;
Discutir e aprovar o orçamento e o plano anual de actividades da Fundação;
Discutir e aprovar o balanço anual e as contas de cada exercício, bem como o relatório do conselho executivo e o parecer dos auditores;
Decidir sobre quaisquer outras matérias que respeitem à actividade da Fundação.
7 - O conselho directivo reunirá ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a pedido de, pelo menos, dois dos seus membros ou a solicitação do conselho executivo.
8 - Às reuniões do conselho directivo poderão assistir e participar todos os membros do conselho executivo, mesmo os que daquele não façam parte, embora, neste caso, sem direito a voto.
9 - O conselho directivo só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros.
10 - As deliberações do conselho directivo são tomadas por maioria de votos presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.
11 - As funções dos membros do conselho directivo não são remuneradas, podendo, no entanto, ser-lhes atribuídas subvenções de presença e ajudas de custo.
Artigo 9.º — Constituição e funcionamento
1 - O conselho executivo é composto por um mínimo de três e um máximo de cinco membros, dos quais três serão eleitos pelo conselho directivo e os demais designados pelo Primeiro-Ministro.
2 - Os membros do conselho executivo podem ser escolhidos de entre os membros do conselho directivo, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 8.º
3 - O conselho executivo terá um presidente, nomeado pelo Primeiro-Ministro de entre os membros daquele conselho.
4 - O mandato dos membros do conselho executivo é de três anos, sem prejuízo, respectivamente, de eventual reeleição ou recondução por iguais períodos, salvo o disposto no número seguinte.
5 - Os membros do conselho executivo que façam parte do conselho directivo cessam funções com o termo do seu mandato neste órgão nos termos do n.º 5 do artigo 8.º
6 - As deliberações do conselho executivo são tomadas por maioria, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.
7 - O presidente do conselho executivo pode, mediante declaração fundamentada, suspender a eficácia das deliberações que considere contrárias à lei, aos estatutos ou aos interesses da Fundação, ficando tais deliberações sujeitas, nesse caso, a apreciação e ratificação do conselho directivo.
8 - O conselho executivo é responsável perante o conselho directivo.
9 - As funções dos membros do conselho executivo serão remuneradas.
Artigo 11.º — Vinculação da Fundação
A Fundação obriga-se:
Pelas assinaturas conjuntas de dois membros do conselho executivo;
Pela assinatura de um membro do conselho executivo que para tal houver recebido delegação deste conselho;
Pela assinatura de um mandatário legalmente constituído pelo conselho executivo, no âmbito dos poderes constantes da procuração.
Artigo 12.º — Constituição e mandato
1 - O conselho consultivo é composto por oito representantes dos sectores empresarial e científico portugueses, designados pelo Primeiro-Ministro, e por quatro representantes dos sectores empresarial e científico dos Estados Unidos da América, designados pelo seu embaixador em Portugal.
2 - O mandato dos membros do conselho consultivo é de dois anos, sem prejuízo de eventual recondução por iguais períodos.
3 - As funções dos membros do conselho consultivo não são remuneradas, podendo, porém, ser-lhes atribuídas subvenções de presença e ajudas de custo.
Art. 2.º - 1 - Para efeitos do n.º 5 do artigo 8.º dos Estatutos, na redacção conferida pelo presente diploma, o mandato dos actuais membros do conselho directivo conta-se a partir do início das suas funções.
2 - A primeira eleição do presidente do conselho directivo, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º dos Estatutos, ocorrerá quando haja, pelo menos, seis membros daquele conselho.
3 - A primeira eleição para o conselho executivo a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º dos Estatutos destina-se a preencher as vagas resultantes do termo do mandato dos actuais membros daquele conselho, considerando-se presentemente vagos os lugares de designação.
4 - A primeira nomeação do presidente do conselho executivo nos termos do n.º 3 do artigo 9.º dos Estatutos ocorrerá posteriormente à eleição a que refere o número anterior.
5 - Até ao termo do mandato dos actuais membros do conselho executivo o conselho directivo pode funcionar com um número de membros inferior ao mínimo previsto no n.º 1 do artigo 8.º dos Estatutos.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.
Promulgado em 1 de Fevereiro de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 4 de Fevereiro de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
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