LegalizeDecreto-Lei n.º 489/88 — Altera o Decreto-Lei n.º 444/86, de 31 de Dezembro, relativo ao imposto de consumo sobre o tabaco
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2021-05-18, Lei n.º 28/2021 — Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991
Altera o Decreto-Lei n.º 444/86, de 31 de Dezembro, relativo ao imposto de consumo sobre o tabaco
de 30 de Dezembro
De acordo com a política fiscal definida no Orçamento do Estado para 1988, procede o presente diploma à actualização do elemento específico e à alteração da taxa do elemento ad valorem do imposto de consumo sobre o tabaco relativo aos cigarros.
Continuando a aproximação gradual do regime fiscal dos chamados «cigarros populares» à dos restantes cigarros, dá-se agora um novo passo no sentido do respeito pleno pelos compromissos assumidos no quadro das Comunidades Europeias.
Assim:
No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º As taxas constantes do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 444/86, de 31 de Dezembro, passam a ser as seguintes:
Elementos específicos - 452$00;
Elementos ad valorem - 54%.
Art. 2.º O mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 330/87, de 29 de Setembro, é substituído pelo mapa anexo ao presente diploma, de que faz parte integrante.
Art. 3.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Dezembro de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Rui Carlos Alvarez Carp.
Promulgado em 30 de Dezembro de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 30 de Dezembro de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
MAPA ANEXO
As taxas do imposto de consumo sobre o tabaco que incidem, a título excepcional e provisório, sobre os cigarros populares de fabrico nacional de marca Kentucky são as seguintes:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1988/12/30105/05420542.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).