LegalizePortaria n.º 514-B/88 — Declara instalados a partir de 1 de Janeiro de 1989 vários tribunais judiciais de competência genérica
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Declara instalados a partir de 1 de Janeiro de 1989 vários tribunais judiciais de competência genérica
de 29 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, que sejam declarados instalados a partir de 1 de Janeiro de 1989 os seguintes tribunais judiciais de competência genérica:
Tribunal Judicial de Competência Genérica do Cadaval;
Tribunal Judicial de Competência Genérica do Entroncamento;
Tribunal Judicial de Competência Genérica de Nelas;
Tribunal Judicial de Competência Genérica de Oliveira do Bairro.
Ministério da Justiça.
Assinada em 28 de Julho de 1988.
O Ministro da Justiça, Joaquim Fernando Nogueira.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).