LegalizePortaria n.º 521/88 — Estabelece a composição, formas de designação dos representantes e funcionamento dos órgãos da Reserva Natural do Paul…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1997-11-17, Decreto Regulamentar n.º 45/97 — Estabelece a reclassificação da Reserva Natural do Paul …
Estabelece a composição, formas de designação dos representantes e funcionamento dos órgãos da Reserva Natural do Paul de Arzila
de 3 de Agosto
O n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 219/88, de 27 de Junho, prevê que a Reserva Natural do Paul de Arzila tenha como órgãos o director, o conselho geral e a comissão científica, estabelecendo o n.º 5 do mesmo artigo que a sua composição, formas de designação dos representantes e o funcionamento serão regulados por portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 219/88, de 27 de Junho, o seguinte:
1.º São órgãos da Reserva Natural do Paul de Arzila o director, o conselho geral e a comissão científica.
2.º O director é o órgão que exerce a administração dos fins da Reserva Natural, sob superintendência do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza (SNPRCN), competindo-lhe, nomeadamente:
Representar a Reserva Natural;
Presidir ao conselho geral e convocar as respectivas reuniões e ainda solicitar ao presidente da comissão científica a convocação das reuniões dessa comissão;
Dirigir os serviços e o pessoal com que a Reserva Natural seja dotada;
Preparar os projectos e planos anuais e plurianuais de gestão e submetê-los à apreciação do conselho geral e do SNPRCN;
Promover e participar na preparação dos planos de ordenamento e submetê-los à apreciação do conselho geral e do SNPRCN;
Fazer os relatórios anuais e plurianuais de actividades;
Preparar os projectos de orçamentos;
Organizar as contas de gerência e elaborar o relatório de contas de gerência;
Orientar a acção desenvolvida pela Reserva Natural e promover a colaboração e coordenação de actividades das autarquias locais e de outras instituições existentes na área da Reserva Natural.
3.º O director é nomeado e exonerado pelo membro do Governo que superintenda no SNPRCN, sob proposta do presidente deste Serviço.
4.º O conselho geral é um órgão consultivo de carácter geral, competindo-lhe, nomeadamente:
Apreciar a proposta de plano de ordenamento e as propostas de alteração ao mesmo;
Apreciar as propostas de planos anuais e plurianuais de gestão;
Apreciar o relatório anual de actividades;
Apreciar a orientação das actividades desenvolvidas pela Reserva Natural;
Fazer recomendações ao director e ao SNPRCN;
Dar parecer sobre qualquer assunto com interesse para a Reserva Natural.
5.º O conselho geral terá a seguinte composição:
O director da Reserva Natural;
O presidente da comissão científica;
Um representante das Juntas de Freguesia de Arzila, Pereira do Campo e Anobra;
Um representante de cada uma das seguintes entidades:
Governo Civil do Distrito de Coimbra;
Câmaras Municipais de Coimbra, Condeixa e Montemor-o-Velho;
Comissão de Coordenação Regional do Centro;
Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral;
Direcção dos Serviços Regionais de Hidráulica do Mondego;
Comissão Regional de Turismo do Centro;
Delegação Regional de Coimbra do Ministério da Indústria e Energia;
Circunscrição Florestal de Coimbra;
Associação de defesa do ambiente indigitada pelo Instituto Nacional do Ambiente.
6.º Os representantes das entidades representadas no conselho geral são livremente indigitados pelas mesmas e empossados pelo director em livro de actas existente para o efeito.
7.º O conselho geral reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que for convocado por iniciativa do presidente ou a solicitação de dois terços dos seus membros.
8.º A comissão científica é um órgão consultivo de carácter científico e cultural, competindo-lhe, nomeadamente:
Fazer periodicamente relatórios científicos e culturais sobre o estado do Parque Natural;
Propor o programa de actividades científicas e acompanhar a sua execução;
Dar pareceres de carácter científico e cultural;
Fazer recomendações ao director e ao SNPRCN.
9.º A comissão científica tem a seguinte composição:
O director da Reserva Natural;
Um representante de cada uma das seguintes entidades:
Departamento de Zoologia da Universidade de Coimbra;
Departamento de Botânica da Universidade de Coimbra;
Centro de Investigação Agrária da Beira Litoral.
10.º Os representantes das entidades representadas na comissão científica são indigitados pelas mesmas, de entre especialistas em áreas científicas e culturais, e são empossados pelo director em livro de actas existente para o efeito.
11.º Os membros da comissão científica escolhem entre si o seu presidente, podendo, a qualquer momento, escolher novo presidente.
12.º A comissão científica reunirá ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que for convocada pelo presidente, por iniciativa própria, por solicitação de dois terços dos seus membros ou por solicitação do director da Reserva Natural.
13.º A comissão científica poderá organizar-se por secções.
Ministério do Planeamento e da Administração do Território.
Assinada em 19 de Julho de 1988.
O Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, José Macário Correia.
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