LegalizePortaria n.º 614/88 — Altera a Portaria n.º 429/80, de 24 de Julho, que regulamenta o exame extraordinário de avaliação de capacidade para…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1994-02-24, Portaria n.º 122/94 — Regulamenta o exame extraordinário de avaliação de capacidade para …
Altera a Portaria n.º 429/80, de 24 de Julho, que regulamenta o exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso ao curso superior
de 3 de Setembro
Ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/79, de 29 de Junho:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, aditar um n.º 4 ao artigo 2.º da Portaria n.º 429/80, de 24 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 21/84, de 13 de Janeiro, e 49/86, de 6 de Fevereiro, com a seguinte redacção:
4 - O exame poderá ainda conferir habilitação de acesso para curso congénere ministrado noutro estabelecimento de ensino superior, desde que, a requerimento do interessado, o conselho científico deste, ouvido o conselho científico do estabelecimento de ensino a que foi realizado o exame, e após análise do processo individual do candidato, decida nesse sentido.
Ministério da Educação.
Assinada em 2 de Agosto de 1988.
Pelo Ministro da Educação, Alberto José Nunes Correia Ralha, Secretário de Estado do Ensino Superior.
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