LegalizePortaria n.º 696/88 — Extingue o Posto Fiscal de UTIC (Cabo Ruivo)
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Extingue o Posto Fiscal de UTIC (Cabo Ruivo)
de 17 de Outubro
Considerando haver-se tornado desnecessário o Posto Fiscal de UTIC (Cabo Ruivo), devido à extinção do depósito franco da firma UTIC - União de Transportadores para Importação e Comércio, Lda., junto do qual funcionava:
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 3.º e no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, o seguinte:
1.º É extinto o Posto Fiscal de UTIC (Cabo Ruivo).
2.º É rectificado o mapa II anexo à Reforma Aduaneira em conformidade com o disposto no número anterior.
Ministério das Finanças.
Assinada em 28 de Setembro de 1988.
Pelo Ministro das Finanças, José de Oliveira Costa, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
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