LegalizePortaria n.º 745/88 — Define os conteúdos funcionais das carreiras de técnicos auxiliares de microfilmagem e de telecomunicações do Serviço…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Define os conteúdos funcionais das carreiras de técnicos auxiliares de microfilmagem e de telecomunicações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
de 17 de Novembro
Determina o n.º 5 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 440/86, de 31 de Dezembro - diploma que veio criar o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras -, que o conteúdo funcional das carreiras de técnico auxiliar de microfilmagem e de técnico auxiliar de telecomunicações, que integram o respectivo quadro de pessoal, será definido por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Administração Interna.
Considerando a necessidade de dar execução àquele comando legal:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Administração Interna, aprovar o seguinte:
1.º Compete, genericamente, a cada uma das categorias do pessoal que integra a carreira de técnico auxiliar de microfilmagem:
Reproduzir em microfilme os documentos que devem ser conservados em arquivo;
Organizar os arquivos de microfilmagem e respectivos registos;
Efectuar a reprodução documental dos elementos conservados em microfilme e elaborar o seu registo de emissão;
Proceder à execução das tarefas adjuvantes de microfilmagem;
Executar tarefas de expediente dos serviços a que esteja afecto.
2.º Compete, genericamente, a cada uma das categorias do pessoal que integra a carreira de técnico auxiliar de telecomunicações instalar, explorar e manter os meios de telecomunicações.
Ministérios das Finanças e da Administração Interna.
Assinada em 31 de Outubro de 1988.
Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Administração Interna, José António da Silveira Godinho.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).