LegalizeLei n.º 86/88 — Autorização ao Governo para legislar sobre uma associação profissional de arquitectos de natureza pública
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Autorização ao Governo para legislar sobre uma associação profissional de arquitectos de natureza pública
de 28 de Julho
Autorização ao Governo para legislar sobre uma associação profissional de arquitectos de natureza pública
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, n.º 1, alínea t), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º É concedida autorização ao Governo para dotar os arquitectos portugueses de uma associação profissional de natureza pública e aprovar os respectivos estatutos.
Art. 2.º O sentido fundamental da legislação a elaborar ao abrigo da presente lei será o de:
Assegurar a representatividade da classe no domínio do exercício profissional da arquitectura;
Estabelecer regras de deontologia profissional, com a garantia da sua aplicação, através do mecanismo disciplinar e do conjunto de medidas disciplinares aplicáveis;
Cometer à associação o registo dos arquitectos;
Instituir um sistema de eleições, com carácter directo, para os corpos directivos da associação;
Definir o âmbito das incompatibilidades e impedimentos, com o objectivo de assegurar a independência no exercício da arquitectura.
Art. 3.º A autorização concedida pelo presente diploma tem a duração de 90 dias, contados a partir da sua entrada em vigor.
Aprovada em 1 de Julho de 1988.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Promulgada em 8 de Julho de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 10 de Julho de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
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