LegalizeLei n.º 98/88 — Autorização ao Governo para alterar o regime fiscal das sociedades de controle (holding)
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Autorização ao Governo para alterar o regime fiscal das sociedades de controle (holding)
de 17 de Agosto
Autorização ao Governo para alterar o regime fiscal das sociedades de controle (holding)
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, n.º 1, alínea i), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º No âmbito da revisão do quadro legal das sociedades de controle (holding), fica o Governo autorizado a alterar o respectivo regime fiscal, em sede de impostos directos e indirectos, de modo a promover a sua participação no reforço do tecido empresarial português, face à transição para o mercado único comunitário, nomeadamente no sentido de não serem penalizadas a facturação de serviços, a gestão centralizada das tesourarias dos grupos e outras acções decorrentes da natureza das sociedades em causa.
Art. 2.º A presente autorização legislativa caduca em 31 de Dezembro de 1988.
Aprovada em 19 de Julho de 1988.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Promulgada em 28 de Julho de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 1 de Agosto de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
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