LegalizePortaria n.º 99/88 — Aprova os modelos das tabuletas a utilizar na limitação e sinalização das águas do domínio público, quando constituam…
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Aprova os modelos das tabuletas a utilizar na limitação e sinalização das águas do domínio público, quando constituam uma zona de pesca profissional ou uma zona de pesca condicionada
de 11 de Fevereiro
Com fundamento na base XXXIII da Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959, e no estatuído no artigo 84.º do Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura:
1.º As tabuletas a utilizar na limitação e sinalização das águas do domínio público, quando constituam uma zona de pesca profissional ou uma zona de pesca condicionada (onde somente é permitido o uso da cana ou linha de mão), deverão ter as dimensões de 40 cm x 24 cm e ser fixadas no mínimo a uma distância de 1,5 m do solo.
2.º As tabuletas em causa serão no máximo distanciadas umas das outras 200 m. De cada uma delas dever-se-á avistar a imediata e a antecedente e será obrigatória a sua colocação em todos os pontos de passagem.
3.º Os dizeres e as cores que correspondem a cada uma das referidas tabuletas são os que figuram nos modelos anexos a esta portaria.
Secretaria de Estado da Agricultura.
Assinada em 29 de Janeiro de 1988.
O Secretário de Estado da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1988/02/03500/04900490.pdf))
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