LegalizePortaria n.º 1023/89 — Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Ensino Primário da Escola Superior de Educação da Madeira
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Ensino Primário da Escola Superior de Educação da Madeira
de 23 de Novembro
Sob proposta da comissão instaladora da Escola Superior de Educação da Madeira;
Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 59/86, de 21 de Março, e no Despacho n.º 78/MEC/86, de 3 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de Abril de 1986;
Colhida a concordância da Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 332/83, de 13 de Julho;
Tendo em atenção o disposto na Portaria n.º 352/86, de 8 de Julho, alterada pela Portaria n.º 442-C/86, de 14 de Agosto;
Tendo em vista a Portaria n.º 325/87, de 21 de Abril;
Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 303/80, de 16 de Agosto, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:
Mandam o Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º
Alteração
Os quadros n.os 1 a 3 do anexo I da Portaria n.º 325/87, de 21 de Abril, que aprovou o plano de estudos do curso de bacharelato em Ensino Primário da Escola Superior de Educação da Madeira, passam a ter a redacção constante dos quadros anexos à presente portaria.
2.º
Aplicação
O disposto na presente portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1989-1990, inclusive.
3.º
Regime de transição
O presidente da comissão instaladora da Escola Superior de Educação da Madeira, ouvido o conselho científico, fixará as regras do regime de transição a adoptar para os alunos que hajam estado inscritos no anterior plano de estudos.
Ministério da Educação.
Assinada em 14 de Outubro de 1989.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel. - O Ministro da Educação, Roberto Artur da Luz Carneiro.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1989/11/27000/51395140.pdf))
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