LegalizePortaria n.º 1030/89 — Aprova os impressos que ficam a fazer parte do Regulamento do Imposto de Compensação
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Aprova os impressos que ficam a fazer parte do Regulamento do Imposto de Compensação
de 27 de Novembro
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 354-A/82, de 4 de Setembro, aprovar os impressos modelos n.os 2, 5 e 7 constantes do anexo à presente portaria, que passam a fazer parte do Regulamento do Imposto de Compensação, aprovado pelo mesmo decreto-lei.
Ministério das Finanças.
Assinada em 3 de Novembro de 1989.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, José de Oliveira Costa.
ANEXO — ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1989/11/27300/51665166.pdf))
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