LegalizePortaria n.º 1061/89 — Reconhece à DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, C. R. L., o funcionamento de vários cursos a serem…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
11 atos modificativos · 2003-04-22, Portaria n.º 329/2003 — Autoriza a alteração da denominação do curso de licenciatura em I…
Reconhece à DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, C. R. L., o funcionamento de vários cursos a serem ministrados no estabelecimento de ensino superior que possui em Lisboa
de 9 de Dezembro
A requerimento da DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, C. R. L., com sede em Lisboa:
Ao abrigo e nos termos dos artigos 17.º, n.º 1, 18.º, n.º 1, 19.º, 25.º e 53.º do Decreto-Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º É reconhecido à DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, C. R. L., o funcionamento dos cursos de:
Ciências do Desenvolvimento e Cooperação;
Direito;
Investigação Social Aplicada;
Organização e Gestão de Empresas;
a serem ministrados no estabelecimento de ensino superior que possui em Lisboa.
2.º Os cursos referidos no número anterior serão leccionados de acordo com os planos de estudos publicados em anexo à presente portaria.
3.º Aos cursos referidos no número anterior são reconhecidos os efeitos correspondentes aos da titularidade do grau de licenciatura do ensino superior público.
4.º As habilitações mínimas que permitem o ingresso nos cursos atrás referidos são as exigidas para os mesmos ou similares cursos do ensino público, sem prejuízo de outros requisitos que sejam estabelecidos no regulamento interno do estabelecimento.
5.º - 1 - O reconhecimento e a autorização estabelecidos na presente portaria não prejudicam, sob pena de revogação, a obrigação do cumprimento de eventuais adaptações ou correcções que sejam determinadas pela Direcção-Geral do Ensino Superior, quer em aplicação de parecer das comissões de especialistas que se pronunciaram sobre o processo de criação e funcionamento dos cursos, quer de futuras informações dos serviços de inspecção daquele departamento, de acordo com a legislação vigente.
2 - As condições estabelecidas no número anterior aplicam-se, nomeadamente, às instalações provisórias em que se inicia o funcionamento dos cursos autorizados na presente portaria, as quais terão de ser substituídas por instalações que permitam o seu normal e pleno funcionamento, tal como consta do compromisso assumido pela entidade requerente.
Ministério da Educação.
Assinada em 3 de Novembro de 1989.
Pelo Ministro da Educação, Alberto José Nunes Correia Ralha, Secretário de Estado do Ensino Superior.
ANEXO — ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1989/12/28200/53615364.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).