LegalizePortaria n.º 1088/89 — Legaliza como pessoa colectiva de direito público a Associação de Beneficiários da Cova da Beira
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Legaliza como pessoa colectiva de direito público a Associação de Beneficiários da Cova da Beira
de 20 de Dezembro
A Associação de Beneficiários da Cova da Beira foi constituída por escritura pública de 26 de Junho de 1989, realizada no Cartório Notarial do Fundão, tornando-se necessário proceder ao seu reconhecimento formal e legalização.
Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Decreto Regulamentar n.º 84/82, de 4 de Novembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, que seja reconhecida e legalizada como pessoa colectiva de direito público a Associação de Beneficiários da Cova da Beira, constituída por escritura pública de 26 de Junho de 1989, realizada no Cartório Notarial do Fundão.
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Assinada em 29 de Novembro de 1989.
Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
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