LegalizePortaria n.º 11/89 — Aprova o modelo da declaração de inscrição no registo e início de actividade a que se referem os artigos 94.º do Código…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova o modelo da declaração de inscrição no registo e início de actividade a que se referem os artigos 94.º do Código do IRC, 105.º do Código do IRS e 30.º do Código do IVA
de 7 de Janeiro
Os Códigos do IRS e do IRC exigem a apresentação de uma declaração tendo em vista a organização de um registo de sujeitos passivos.
Conta-se neste campo com a experiência adquirida com a declaração de início de actividade no âmbito da contribuição industrial, imposto profissional e imposto sobre o valor acrescentado.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao abrigo do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, do n.º 2 do artigo 94.º do Código do IRC e do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que seja aprovado o modelo em anexo da declaração de inscrição no registo e início de actividade a que se referem os artigos 94.º do Código do IRC, 105.º do Código do IRS e 30.º do Código do IVA.
Ministério das Finanças.
Assinada em 21 de Dezembro de 1988.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, José de Oliveira Costa.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1989/01/00600/00580060.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).