LegalizeDecreto n.º 11/89 — Exclui a Mata Nacional de Penha Garcia do regime florestal total. Revoga o Decreto n.º 116/80, de 5 de Novembro
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Exclui a Mata Nacional de Penha Garcia do regime florestal total. Revoga o Decreto n.º 116/80, de 5 de Novembro
de 27 de Março
Pelo Decreto n.º 116/80, de 5 de Novembro, foi submetido ao regime florestal, ficando a constituir a Mata Nacional de Penha Garcia, o prédio rústico Granja de Penha Garcia, situado na freguesia de Penha Garcia, concelho de Idanha-a-Nova, e com a superfície total de 6266,1720 ha, o qual tinha sido expropriado à Companhia Agrícola de Penha Garcia, S. A. R. L., pela Portaria n.º 776/75, de 27 de Dezembro, nos termos do Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 de Julho.
Considerando que a constituição daquela Mata Nacional se operou baseada no pressuposto da gestão estatal e da sua integração numa empresa pública que envolvesse todas as propriedades submetidas ao regime florestal total, e estando esse objectivo actualmente ultrapassado, atendendo ao facto de o Programa do Governo pretender desburocratizar e aliviar o peso do Estado na economia nacional;
Considerando ainda o parecer favorável dos serviços competentes:
Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo único - 1 - É excluído do regime florestal total o prédio designado «Granja de Penha Garcia», sito na freguesia de Penha Garcia, concelho de Idanha-a-Nova, e que constituiu, até à data, a Mata Nacional de Penha Garcia, com a superfície total de 6266,1720 ha.
2 - É revogado o Decreto n.º 116/80, de 5 de Novembro.
Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Fevereiro de 1989.
Aníbal António Cavaco Silva - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Assinado em 11 de Março de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 11 de Março de 1989.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).