LegalizePortaria n.º 1107/89 — Aprova a lista de substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos simples, matérias-primas e alimentos compostos…
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7 atos modificativos · 2003-09-30, Decreto-Lei n.º 235/2003 — Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/3…
Aprova a lista de substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos simples, matérias-primas e alimentos compostos destinados à alimentação animal e respectivos teores máximos admissíveis
de 27 de Dezembro
Considerando a Directiva n.º 74/63/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, e todas as alterações que lhe foram introduzidas, designadamente a última redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 87/519/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro de 1987, relativas às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais;
Considerando o Decreto-Lei n.º 442/89, de 27 de Dezembro, que transpõe a Directiva n.º 74/63/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, para a ordem jurídica nacional:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 442/89, o seguinte:
1.º É aprovada a lista de substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos simples, matérias-primas e alimentos compostos destinados à alimentação animal constante dos anexos I e II à presente portaria e respectivos teores máximos admissíveis.
2.º A presente portaria entra em vigor:
1) 60 dias após a data da sua publicação, à excepção do fixado para os produtos incluídos nas posições 11 a 20 da parte B do anexo I;
2) No dia 1 de Outubro de 1990, no que se refere ao fixado para os produtos incluídos nas posições 11 a 20 da parte B do anexo I.
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Assinada em 27 de Dezembro de 1989.
Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Arlindo Marques Cunha, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.
ANEXO I — ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1989/12/29600/55855589.pdf))
ANEXO II — ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1989/12/29600/55855589.pdf))
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