LegalizePortaria n.º 1117/89 — Exclui do regime de preços declarados os fósforos, enquadrados na posição da Classificação das Actividades Económicas…
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Exclui do regime de preços declarados os fósforos, enquadrados na posição da Classificação das Actividades Económicas (CAE 1973) 3529.4.0
de 30 de Dezembro
Considerando que as transformações ocorridas no enquadramento legislativo do sector fosforeiro retiraram àquela actividade o carácter eminentemente fiscal que a onerava;
Considerando que a revogação integral do Decreto-Lei n.º 586/80, de 31 de Dezembro, vai permitir a liberalização da actividade fosforeira;
Tornando-se necessário que paralelamente sejam criadas condições inequívocas que possibilitem o desenvolvimento de uma concorrência dinâmica, o que passa pela abolição do regime administrativo de preços que enquadra estes produtos.
Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro:
Manda o Governo, pelo Ministro do Comércio e Turismo, o seguinte:
1.º São excluídos do regime de preços declarados os fósforos, enquadrados na posição da Classificação das Actividades Económicas (CAE 1973) 3529.4.0.
2.º O disposto no presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Ministério do Comércio e Turismo.
Assinada em 7 de Dezembro de 1989.
Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Jorge Manuel Mendes Antas, Secretário de Estado do Comércio Interno.
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