LegalizeDespacho Normativo n.º 112-C/89 — Fixa os preços dos títulos de transporte constantes dos n.os 1 e 2 da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 415-A/86, de 17 de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa os preços dos títulos de transporte constantes dos n.os 1 e 2 da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 415-A/86, de 17 de Dezembro, à excepção dos das regiões de Lisboa e do Porto
Conforme o n.º 2.º da Portaria n.º 925-M/87, de 4 de Dezembro, com a nova redacção que foi dada pela Portaria n.º 1110-G/89, de 28 de Dezembro, o presente despacho destina-se a fixar os preços dos títulos de transporte constantes dos n.os 1 e 2 da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 415-A/86, de 17 de Dezembro, à excepção dos das regiões de Lisboa e do Porto.
Assim, determina-se o seguinte:
1 - É fixado em 10% a percentagem de aumento médio a que se refere o n.º 2.º da Portaria n.º 925-M/87, de 4 de Dezembro, para os transportes constantes dos n.os 1 e 2 da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 415-A/86, de 17 de Dezembro, à excepção das regiões de Lisboa e do Porto.
2 - O múltiplo a considerar para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 3.º da Portaria n.º 925-M/87, de 4 de Dezembro, é de 5$00.
3 - Os preços estabelecidos nos termos do presente despacho e decorrentes da Portaria n.º 925-M/87, de 4 de Dezembro, entrarão imediatamente em vigor.
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo, 28 de Dezembro de 1989. - Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, João Maria Leitão de Oliveira Martins. - O Ministro do Comércio e Turismo, Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).