LegalizePortaria n.º 144/89 — Dispensa o requisito de licenciatura para provimento do cargo de vogal do conselho directivo do Instituto da Juventude
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Dispensa o requisito de licenciatura para provimento do cargo de vogal do conselho directivo do Instituto da Juventude
de 28 de Fevereiro
Considerando a recente criação do Instituto da Juventude pelo Decreto-Lei n.º 483/88, de 26 de Dezembro, diploma que, consequentemente, determinou a extinção do Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis e da Direcção-Geral da Juventude, serviços da área da juventude;
Considerando que aquela área se caracteriza pela especificidade e, simultaneamente, pela diversidade de questões que no âmbito da mesma se suscitam;
Considerando que o desempenho do cargo de vogal do conselho directivo do referido Instituto exige, por isso, um conhecimento profundo do sector da juventude e experiência no exercício de funções de coordenação e direcção de serviços ou estruturas a que estivessem cometidas atribuições naquele mesmo sector;
Considerando que em tais circunstâncias se justifica que seja dispensado o requisito de habilitações literárias relativamente a indivíduos que reúnam requisitos específicos essenciais;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho:
Manda o Governo, pelo Ministro Adjunto e da Juventude e pelo Secretário de Estado do Orçamento, o seguinte:
1.º Sem prejuízo da experiência profissional adequada, é dispensado o requisito de licenciatura para o provimento do cargo de vogal do conselho directivo do Instituto da Juventude, criado pelo Decreto-Lei n.º 483/88, de 26 de Dezembro.
2.º O respectivo despacho de nomeação será acompanhado, para publicação, do currículo do nomeado.
Presidência do Conselho de Ministros e Secretaria de Estado do Orçamento.
Assinada em 13 de Fevereiro de 1989.
O Ministro Adjunto e da Juventude, António Fernando Couto dos Santos. - O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp.
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