Decreto-Lei n.º 166/89 — Aprova o Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem dos Portos e Barras. Revoga o Decreto-Lei n.º 360/78, de 27 de…

de 19 de Maio

O Decreto-Lei n.º 360/78, de 27 de Novembro, que aprovou o Regulamento dos Serviços de Pilotagem dos Portos e Barras, dotou estes serviços de normas adequadas às solicitações da navegação daquela altura e garantiu a sua ligação com a segurança e defesa dos portos nacionais.

Nele se estipulou que o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP), criado na mesma data pelo Decreto-Lei n.º 361/78, passaria a assegurar, em regime de exclusivo, a pilotagem em todo o espaço fluvial e marítimo nacional, através de departamentos de pilotagem, cuja sede e área fixava, prevendo ambos os diplomas, para o efeito, a integração na orgânica daquele Instituto dos serviços de pilotagem das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

Concretizada essa integração quanto à Madeira, através das Portarias n.os 234/79 e 273/79, de 17 de Maio e de 9 de Junho, respectivamente, foi o Departamento de Pilotagem do Funchal, daí resultante, mais tarde integrado no Governo Regional da Madeira, por força do disposto no Decreto-Lei n.º 285/80, de 14 de Agosto.

Na Região Autónoma dos Açores, a pilotagem manteve-se nas atribuições da Marinha, situação que o presente diploma não altera.

O decurso de dez anos sobre a entrada em vigor do Regulamento dos Serviços de Pilotagem dos Portos e Barras tem patenteado que, por um lado, apresenta lacunas em matérias de primordial importância para a vida do sector e indefinições quanto ao âmbito da sua aplicação a todo o território nacional e, por outro lado, contém em si uma pormenorização excessiva e redundante na identificação dos actos de pilotagem. Aliás, o próprio legislador previa a sua revisão decorrido um ano.

Justifica-se, assim, a par da simplificação de alguns dos seus dispositivos, de molde a enformar regras precisas e mais ajustadas às realidades actuais, a introdução neste diploma de normas clarificadoras da qualidade de que o piloto se reveste no exercício das suas funções, face à responsabilidade do comandante do navio pelas manobras efectuadas, à semelhança do que neste domínio é legislado e praticado em outros países europeus. De igual modo se procedeu quanto ao âmbito de aplicação.

Como inovações, avultam a abertura do exercício da pilotagem a comandantes de embarcações que preencham determinados requisitos, a criação de contra-ordenações no domínio da pilotagem e a maior flexibilização da isenção da obrigatoriedade de pilotagem, de modo a contemplar-se a especificidade de cada porto nesta matéria.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º É aprovado o Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem dos Portos e Barras, publicado em anexo a este diploma, de que faz parte integrante.

Art. 2.º É revogado o Decreto-Lei n.º 360/78, de 27 de Novembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Março de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Vasco Joaquim Rocha Vieira - Lino Dias Miguel - Eurico Silva Teixeira de Melo - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Luís Gonzaga de Sousa Morais Cardoso - João Maria Leitão de Oliveira Martins.

Promulgado em 4 de Maio de 1989.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 4 de Maio de 1989.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem dos Portos e Barras

CAPÍTULO I — Definições

SECÇÃO I — Da pilotagem

Artigo 1.º - 1 - A pilotagem é o serviço de assistência às embarcações para entrada e saída dos portos e barras e para navegação e manobras no interior e exterior dos mesmos, nas calas e radas, nas águas marítimas e fluviais dos rios e canais e em todas as instalações colocadas nas águas sob soberania e jurisdição nacionais.

2 - A pilotagem, enquanto serviço público, será assegurada no continente por órgãos locais de pilotagem enquadrados no Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos, na Região Autónoma da Madeira pelo organismo a que esse serviço estiver atribuído e na Região Autónoma dos Açores pela Marinha.

3 - A pilotagem é exercida por pilotos - pessoal especialmente qualificado e conhecedor experimentado das características físicas locais e das disposições regulamentares emanadas das autoridades marítimas e portuárias.

SECÇÃO II — Dos movimentos e manobras

Art. 2.º A pilotagem compreende a assistência às embarcações nos seguintes movimentos e manobras:

Art. 3.º Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 2.º, entende-se por navegação na entrada, saída, interior de portos, barras, calas e canais:

Art. 4.º Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 2.º, entende-se por navegação dentro e fora dos portos para experiências de máquinas ou outros aparelhos e equipamentos, provas de velocidade, regulação e calibração, o movimento efectuado desde o momento em que a embarcação inicia uma ou mais daquelas operações até que as termina.

Art. 5.º Para efeitos do disposto na alínea c) do artigo 2.º, entende-se por manobras de fundear ou suspender:

Art. 6.º Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 2.º, entende-se por manobra de atracar e de desatracar:

Art. 7.º Para efeitos do disposto na alínea e) do artigo 2.º, entende-se por manobra de rocegar amarras, ferros ou outros objectos a que se inicia com a aproximação da embarcação ao local da rocega e termina com a recolha do objecto a rocegar ou com a desistência do serviço.

Art. 8.º Para efeitos do disposto na alínea f) do artigo 2.º, entende-se por manobra de amarrar a dois ferros, bóias e estacas e tirar voltas a amarras:

Art. 9.º Para efeitos do disposto na alínea g) do artigo 2.º, entende-se por manobra de entrada e de saída de docas secas, diques ou planos inclinados:

Art. 10.º Para efeitos do disposto na alínea h) do artigo 2.º, entende-se por manobra de encalhar e de desencalhar em praia ou varadouro:

Art. 11.º Para efeitos do disposto na alínea i) do artigo 2.º, entende-se por manobra de arrear e de rondar cabos a uma embarcação para manobra de outra que esteja por dentro ou por fora a que se inicia com o arrear ou largar do primeiro cabo e termina logo que a embarcação volte a estar devidamente atracada.

Art. 12.º Para efeitos do disposto na alínea j) do artigo 2.º, entende-se por manobra de colocar ou de suspender amarrações fixas, com ou sem bóias, a que se inicia com a aproximação da embarcação ao local de amarração fixa e termina logo que estejam colocados ou recolhidos todos os seus componentes.

Art. 13.º Para efeitos do disposto na alínea l) do artigo 2.º, entende-se por manobra de correr ao longo do cais ou de outras estruturas de amarração a que se inicia com a mudança do primeiro cabo do cabeço de amarração e termina logo que a amarração esteja com volta no local definitivo.

Art. 14.º Para efeitos do disposto na alínea m) do artigo 2.º, entende-se por manobra de espiar âncoras a que se inicia com a colocação da âncora na embarcação que a vai transportar, se larga a âncora e termina logo que esta fique unhada.

CAPÍTULO II — Obrigatoriedade de pilotagem

Art. 15.º Os portos e áreas em que a pilotagem é obrigatória serão definidos:

Art. 16.º - 1 - Estão dispensados da obrigatoriedade de recurso aos serviços de pilotagem:

2 - As dispensas previstas na alínea f) do número anterior serão definidas em função das características de cada porto e dos movimentos e manobras a executar, das dimensões e outras características das embarcações e da perigosidade das cargas transportadas, pelas autoridades marítimas, ouvidos ou sob proposta dos organismos e entidades interessados.

CAPÍTULO III — Prestação de serviços

SECÇÃO I — Das licenças de pilotagem

Art. 17.º - 1 - Os organismos referidos no n.º 2 do artigo 1.º poderão conceder licenças de pilotagem a comandantes de embarcações para determinado porto ou parte dele, nos termos do regulamento a aprovar, no continente e na Região Autónoma dos Açores, pelos respectivos ministros da tutela e, na Região Autónoma da Madeira, pelos respectivos órgãos de governo próprio.

2 - As licenças referidas no número anterior serão concedidas por um período de dois anos, renovável, a requerimento dos interessados que preencham os seguintes requisitos:

3 - A licença de pilotagem pode ser provisoriamente suspensa após qualquer acidente marítimo nas áreas de pilotagem obrigatória que envolva o titular da licença quando, em averiguações preliminares, se conclua haver indícios da sua culpabilidade.

4 - A licença de pilotagem será cancelada quando o seu titular incorra em qualquer das seguintes situações:

SECÇÃO II — Das obrigações e responsabilidades da embarcação

Art. 18.º A pilotagem é prestada mediante requisição, nos termos dos regulamentos locais de pilotagem, que conterá obrigatoriamente o nome da embarcação, o serviço pretendido e a data e hora para que o mesmo é requisitado.

Art. 19.º São obrigações da embarcação a pilotar:

Art. 20.º A responsabilidade pelos danos causados ao piloto e à embarcação que o transporte quando não cumpridas as regras estabelecidas no artigo anterior cabe à embarcação a que está a ser prestado o serviço.

Art. 21.º A responsabilidade pelos danos provenientes de quaisquer avarias ou acidentes cabe à embarcação que os causar, tenha ou não piloto a bordo e seja ou não a sua presença obrigatória.

SECÇÃO III — Do embarque e desembarque do piloto

Art. 22.º A pilotagem faz-se com a presença de piloto a bordo, podendo, excepcionalmente, fazer-se por sinais ou outros meios de comunicação e orientação sempre que o embarque do piloto não seja possível ou nas circunstâncias previstas no n.º 2 do artigo seguinte.

Art. 23.º - 1 - Nas entradas e nas saídas dos portos, o piloto embarcará e desembarcará nos limites das áreas de pilotagem obrigatória.

2 - Os regulamentos locais de pilotagem poderão incluir a definição das circunstâncias em que o piloto poderá embarcar ou desembarcar no interior da área de pilotagem obrigatória de cada porto.

Art. 24.º - 1 - Excepcionalmente, a pilotagem pode compreender o embarque do piloto fora da área de jurisdição do órgão local de pilotagem do porto de destino da embarcação.

2 - A prestação do serviço previsto no número anterior depende da disponibilidade de piloto para o efeito.

SECÇÃO IV — Das competências e obrigações do piloto

Art. 25.º - 1 - No exercício das suas funções ao serviço da embarcação, ao piloto compete informar e aconselhar o comandante da embarcação sobre a navegação e todos os movimentos e manobras a efectuar.

2 - Sempre que o piloto, com o acordo expresso ou tácito do comandante, der ordens para a execução de manobras, deve entender-se que o faz em nome e sob a exclusiva responsabilidade do comandante.

3 - O piloto tem o direito de recusar a pilotagem requerida quando a embarcação a pilotar constitua perigo para a segurança da navegação ou para o meio marinho.

Art. 26.º São obrigações gerais do piloto:

Art. 27.º São obrigações específicas do piloto:

SECÇÃO V — Das embarcações de pilotagem e das comunicações

Art. 28.º Os organismos referidos no n.º 2 do artigo 1.º devem dispor de embarcações adequadas e com meios de comunicação e outros equipamentos necessários ao desempenho das suas funções.

Art. 29.º As embarcações devem ser de fácil identificação, com pintura, luzes e sinais, de acordo com a prática e as regras internacionais e segundo os regulamentos dos organismos referidos no n.º 2 do artigo 1.º

Art. 30.º As indicações relativas à prática dos portos e seus acessos, às manobras a efectuar e ao embarque e desembarque de pilotos serão transmitidas pelos serviços de pilotagem por intermédio de equipamento rádio, ou por quaisquer meios de comunicação, nos termos legalmente autorizados.

SECÇÃO VI — Das taxas

Art. 31.º - 1 - Os organismos referidos no n.º 2 do artigo 1.º cobrarão das embarcações, ou das entidades que as representam, as taxas previstas nos regulamentos de taxas de pilotagem a aprovar, para o continente e Região Autónoma dos Açores, pelos respectivos ministros da tutela e, para a Região Autónoma da Madeira, pelos respectivos órgãos de governo próprio.

2 - Os organismos referidos no n.º 2 do artigo 1.º podem exigir, para assegurar o pagamento dos serviços requeridos, um depósito em dinheiro ou qualquer outra forma de garantia.

3 - A falta de pagamento de qualquer taxa, no caso de inexistência da garantia referida no número anterior, é fundamento bastante para a autoridade marítima, a requerimento dos organismos referidos no n.º 2 do artigo 1.º, se opor à saída da embarcação.

CAPÍTULO IV — Contra-ordenações

Art. 32.º - 1 - Constitui contra-ordenação a execução de movimentos e manobras sem recurso à pilotagem, quando obrigatório.

2 - A negligência é punível.

3 - A contra-ordenação prevista no n.º 1 será punida com coima de 100000$00 a 200000$00.

Art. 33.º - 1 - O processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas será da competência do capitão do porto com jurisdição na área.

2 - À contra-ordenação referida no artigo anterior é aplicável, subsidiariamente, o regime geral das contra-ordenações, previsto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.

Art. 34.º A aplicação da coima prevista no n.º 3 do artigo 32.º não prejudica o pagamento das taxas de pilotagem, como se o serviço tivesse sido prestado.

Art. 35.º O produto das coimas previstas no artigo 32.º constitui receita do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos, com excepção das cobradas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que costituem receita própria da respectiva região.