LegalizeDecreto-Lei n.º 168/89 — Revoga o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 171/79, de 6 de Junho, que submetia à aprovação prévia do Banco de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2021-03-23, Decreto-Lei n.º 23/2021 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Revoga o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 171/79, de 6 de Junho, que submetia à aprovação prévia do Banco de Portugal os modelos de contrato tipo de locação financeira mobiliária ou imobiliária
de 24 de Maio
O n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 171/79, de 6 de Junho, impõe que os modelos de contrato tipo de locação financeira mobiliária ou imobiliária sejam submetidos a aprovação prévia do Banco de Portugal.
Esta exigência, justificada numa altura em que o produto em apreço era relativamente pouco conhecido em Portugal, perdeu, entretanto, com a vulgarização daquela actividade, razão de ser.
Com efeito, a actividade de locação financeira obedece a regras imperativas, fixadas na lei e em avisos do Banco de Portugal, que os contratantes, designadamente as instituições locadoras, são obrigados a respeitar. Em tudo o mais, tal como sucede nas outras formas contratuais de financiamento da actividade económica, deve vigorar o princípio da autonomia das partes.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo único. É revogado o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 171/79, de 6 de Junho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Abril de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe.
Promulgado em 11 de Maio de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 16 de Maio de 1989.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).