LegalizeLei n.º 17/89 — Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 187/88, de 27 de Maio (Regime Jurídico da Duração e Horário de Trabalho…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
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Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 187/88, de 27 de Maio (Regime Jurídico da Duração e Horário de Trabalho na Administração Pública)
de 5 de Julho
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 187/88, de 27 de Maio (Regime Jurídico da Duração e Horário de Trabalho na Administração Pública).
A Assembleia da República decreta, nos termos do artigo 172.º, n.º 1, da Constituição, o seguinte:
Artigo único. É aditado ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 187/88, de 27 de Maio, um n.º 3 com a seguinte redacção:
Artigo 2.º — Duração semanal do trabalho
1 - ...
2 - ...
3 - O responsável máximo do serviço pode fixar uma duração semanal de trabalho inferior para o grupo de pessoal operário, e até ao limite fixado para o pessoal auxiliar, quando pertença a serviços com efectivos inseridos noutros grupos de pessoal ou quando opere em brigadas mistas com horário diferenciado, desde que garantidos os pressupostos constantes do número anterior.
Aprovada em 2 de Junho de 1989.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Promulgada em 16 de Junho de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 20 de Junho de 1989.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
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