LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 20/89 — Designação de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República
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Designação de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República
Designação de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República
A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 166.º, alínea h), e 169.º, n.º 4, da Constituição, designar como vogais do Conselho Superior da Magistratura os seguintes cidadãos:
Aníbal Aquilino Fritz Tiedemann Ribeiro;
Armando Figueira Torres Paulo;
Eudoro Martins Pamplona Moniz Sá Corte Real;
Fernão Fernandes Tomás;
José Manuel Lebre de Freitas;
Manuel Augusto Gama Prazeres;
Manuel Roque da Torre Martins.
Aprovada em 5 de Julho de 1989.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
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