Decreto-Lei n.º 283/89 — Aprova os novos Estatutos do Instituto das Comunicações de Portugal. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 70/83, de 20 de…

de 23 de Agosto

O Decreto Regulamentar n.º 25/88, de 17 de Junho, reconhecendo a conveniência de implementar, com a brevidade possível, o Instituto das Comunicações de Portugal (ICP), criado pelo Decreto-Lei n.º 188/81, de 2 de Julho, entendeu fazer preceder a efectiva entrada em funcionamento do novo organismo de uma fase de instalação que permitisse não só reunir as condições indispensáveis para o efeito, como também, e prioritariamente, proceder à revisão dos Estatutos do ICP, aprovados pelo Decreto Regulamentar n.º 70/83, de 20 de Julho.

Na verdade, as condições de funcionamento e as regras de preenchimento dos quadros de pessoal do Instituto consagradas naquele diploma - que, recorda-se, não produziu quaisquer efeitos - não são compatíveis com o papel que se espera ver o ICP desempenhar na dinamização e no enquadramento das profundas e importantíssimas transformações por que o sector terá de passar até 1992.

A revisão dos Estatutos foi feita, tendo o novo articulado sido elaborado com a preocupação de conferir ao Instituto condições de funcionamento que lhe permitam desempenhar com competência o vasto acervo de funções que o Decreto-Lei n.º 188/81 lhe comete. As soluções encontradas seguem de perto as que vigoram noutros institutos, delas se afastando num ou noutro ponto em que foi necessário ter em conta a circunstância de o ICP herdar de uma empresa pública - os CTT - o núcleo principal das suas atribuições, e não, como a generalidade dos outros institutos, da própria Administração Pública.

Trata-se, pois, de dar exequibilidade à necessidade de devolver à Administração funções que lhe devem competir, umas porque são claramente funções de soberania, outras porque o novo enquadramento legal das telecomunicações assim o exige e nesse sentido apontam também as orientações comunitárias.

O carácter excepcional dos presentes Estatutos tem assim a sua justificação no próprio carácter excepcional que reveste o facto de funções do Estado se encontrarem fora do Estado e representa um passo na progressiva integração daquelas funções na Administração.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constitutição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I — Disposições gerais

Artigo 1.º — Natureza

1 - O Instituto das Comunicações de Portugal, abreviadamente designado por ICP, criado pelo Decreto-Lei n.º 188/81, de 2 de Julho, é um instituto público dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e património próprio, e exerce a sua acção na tutela do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

2 - O ICP tem por finalidade o apoio ao Governo na coordenação, tutela e planeamento do sector das comunicações de uso público, bem como a representação desse sector e a gestão do espectro radioeléctrico.

3 - O Instituto passará a deter apenas autonomia administrativa, cessando o regime de autonomia financeira, se, decorrido período de três anos após a data de entrada em vigor do presente diploma, deixar de dispor de receitas próprias suficientes para cobrirem, pelo menos, dois terços das respectivas despesas.

Artigo 2.º — Regime

1 - A gestão do ICP rege-se pelo disposto nos presentes Estatutos e, subsidiariamente, pelo regime jurídico das empresas públicas.

2 - Os actos e contratos do ICP não estão sujeitos a visto do Tribunal de Contas, sendo, no entanto, obrigatória a apresentação do relatório e contas de gerência para efeitos de julgamento.

Artigo 3.º — Sede e delegações

1 - O ICP tem sede em Lisboa.

2 - O ICP pode ter delegações, agências ou qualquer forma de representação em território nacional.

Artigo 4.º — Competências

Para prossecução das suas atribuições, compete, designadamente, ao ICP:

1.º Na definição do quadro legal do sector;

2.º Na organização administrativa e empresarial do sector;

3.º Na investigação e desenvolvimento tecnológico e científico relacionado com as comunicações;

4.º Na concertação de acções com outros departamentos oficiais, organismos ou entidades públicas ou privadas, necessária à execução das medidas de política de comunicações;

1.º Submeter os projectos de legislação e regulamentação necessários ao funcionamento e protecção das comunicações, bem como dar parecer sobre projectos de legislação e regulamentação propostos por outros organismos ou entidades;

2.º Fiscalizar a qualidade e o preço dos serviços prestados pelos operadores de comunicações de uso público;

3.º Fiscalizar o cumprimento, por parte dos operadores de comunicações, do que nos respectivos estatutos, licenças ou contratos de concesão se contiver e, bem assim, a observância das disposições legais e regulamentares aplicáveis;

1.º Planificar, no quadro dos acordos internacionais, o espectro radioeléctrico nacional;

2.º Consignar frequências;

3.º Proceder ao licenciamento de todos os meios de comunicação radioeléctricos, nos termos do Decreto-Lei n.º 147/87, de 24 de Março;

4.º Fiscalizar as condições de utilização do espectro das actividades licenciadas, bem como controlar e fiscalizar utilizações abusivas e as interferências radioeléctricas, aplicando coimas quando for caso disso;

CAPÍTULO II — Órgãos

Artigo 5.º — Órgãos

São órgãos do ICP o conselho de administração, o conselho fiscal e o conselho consultivo.

SECÇÃO I — Conselho de administração

Artigo 6.º — Composição e regime

1 - O conselho de administração é constitutído por um presidente e dois ou quatro vogais.

2 - Os membros do conselho de administração são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do ministro da tutela.

3 - Os membros do conselho de administração ficam sujeitos ao estatuto do gestor público e têm remunerações e regalias idênticas às dos membros dos órgãos de gestão das empressa públicas do grupo A.

Artigo 7.º — Competência

1 - São competências do conselho de administração:

2 - O conselho de administração poderá delegar o exercício de parte da sua competência em qualquer dos seus membros.

Artigo 8.º — Funcionamento

O conselho de administração reúne ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por iniciativa sua ou a solicitação de dois dos restantes membros.

Artigo 9.º — Presidente

1 - Compete, designadamente, ao presidente do ICP:

2 - O presidente do conselho de administração poderá delegar o exercício de parte da sua competência em qualquer dos restantes membros do conselho.

3 - Considera-se delegada no presidente a prática de actos que, pela sua natureza e urgência, não possam aguardar uma reunião, ordinária ou extraordinária, do órgão competente.

4 - Os actos do presidente praticados ao abrigo do disposto no número anterior devem ser sujeitos a ratificação na primeira reunião do órgão competente para a sua prática.

5 - O presidente, ou o seu substituto legal, poderá opor o seu veto a deliberações que repute contrárias à lei, aos Estatutos ou ao interesse do Estado, com a consequente suspensão da executoriedade da deliberação até que sobre esta se pronuncie o ministro da tutela.

6 - Nas suas ausências ou impedimentos, o presidente é substituído pelo vogal mais antigo.

Artigo 10.º — Vinculação

1 - O ICP obriga-se através do seu conselho de administração pela assinatura conjunta de dois dos seus membros.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Instituto pode-se ainda obrigar pela assinatura de mandatários no âmbito restrito dos poderes que lhes hajam sido conferidos.

SECÇÃO II — Conselho fiscal

Artigo 11.º — Composição

1 - O conselho fiscal é constituído por um presidente e dois vogais, sendo um dos vogais revisor oficial de contas, todos designados pelo Ministro das Finanças.

2 - Os membros do conselho fiscal têm direito a remuneração idêntica à fixada para os membros das comissões de fiscalização das empresas públicas do grupo A.

Artigo 12.º — Competência

Compete, designadamente, ao conselho fiscal:

Artigo 13.º — Funcionamento

O conselho fiscal reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos restantes membros.

SECÇÃO III — Conselho consultivo

Artigo 14.º — Composição

1 - O conselho consultivo tem a seguinte composição:

2 - O conselho consultivo será presidido pelo representante do ministro que tutele as comunicações.

3 - Os restantes membros do conselho de administração e os do conselho fiscal poderão assistir às reuniões do conselho consultivo, podendo participar nos trabalhos sem direito de voto.

4 - As despesas de viagem e ajudas de custo devidas pela deslocação dos membros do conselho consultivo, quando residam fora da localidade da reunião, serão suportadas pelo orçamento do ICP.

Artigo 15.º — Competência

Compete ao conselho consultivo dar parecer, designadamente, sobre:

Artigo 16.º — Funcionamento

1 - O conselho consultivo reúne ordinariamente, por convocação do seu presidente, duas vezes por ano, especialmente para efeitos do disposto nas alíneas a), b) e c) do artigo anterior, e extraordinariamente por iniciativa do presidente ou a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros ou do presidente do conselho de administração do ICP.

2 - As reuniões serão convocadas pelo presidente com a antecedência mínima de dez dias, constando da convocatória a data, hora, local e agenda provisória da reunião.

3 - Das reuniões do conselho consultivo serão lavradas actas, subscritas por todos os presentes.

SECÇÃO IV — Disposições comuns

Artigo 17.º — Mandatos

1 - O mandato dos membros dos órgãos do ICP tem a duração de três anos, renovável, continuando os seus membros em exercício até à efectiva substituição ou declaração de cessação de funções.

2 - Os órgãos do ICP consideram-se constituídos para todos os efeitos desde que se encontre nomeada a maioria dos seus membros.

Artigo 18.º — Deliberações

1 - Para que os órgãos do ICP deliberem validamente é indispensável a presença na reunião da maioria dos respectivos membros em exercício.

2 - As deliberações serão tomadas por maioria dos votos expressos, tendo o presidente, ou quem o substitua, voto de qualidade.

3 - Não é permitido o voto por procuração.

4 - As deliberações constarão da acta da reunião, a subscrever por todos os presentes, em que foram tomadas e só por ela poderão ser provadas.

Artigo 19.º — Convocações

1 - Os órgãos do ICP reúnem por convocação do respectivo presidente, endereçada a cada um dos seus membros, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 - Consideram-se validamente convocadas as reuniões que se realizem periodicamente em local, dias e horas preestabelecidos e ainda as reuniões cuja realização tenha sido deliberada em reunião anterior, na presença ou com conhecimento de todos os membros do órgão convocado e com indicação do local, dia e hora.

CAPÍTULO III — Gestão patrimonial e financeira

Artigo 20.º — Normas aplicáveis

A gestão patrimonial e financeira do ICP, incluindo a organização da sua contabilidade, rege-se pelas normas aplicáveis às empresas públicas.

Artigo 21.º — Património

O património do ICP é constituído pela universalidade dos bens, direitos e obrigações que adquira ou contraia no desempenho das suas atribuições e por aqueles que lhe sejam atribuídos por lei.

Artigo 22.º — Receitas

1 - Constituem receitas do ICP:

2 - As participações dos operadores de telecomunicações de uso público serão determinadas anual e antecipadamente, na sequência da proposta de orçamento apresentada pelo conselho de administração, após parecer do conselho consultivo, ao ministro da tutela, que, por despacho, as aprovará.

3 - O montante proposto para as participações deverá assegurar a integral cobertura do diferencial entre o volume das receitas previstas nas alíneas a) a f) do n.º 1 e a despesa global, sendo dividido pelos operadores de telecomunicações de uso público proporcionalmente ao seu volume global de receitas no ano imediatamente anterior àquele em que é elaborada a proposta de orçamento.

4 - As receitas resultantes das participações dos operadores serão pagas em regime de prestações trimestrais, antecipadamente no início de cada período.

5 - O ICP não poderá contrair empréstimos sem prévio despacho conjunto de autorização dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Artigo 23.º — Despesas

Constituem despesas do ICP:

CAPÍTULO IV — Pessoal

Artigo 24.º — Estatuto do pessoal

1 - O pessoal do ICP está sujeito ao Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, constando de regulamento interno, aprovado pelos Ministros da tutela das comunicações e das Finanças, a definição das suas condições de trabalho, com observância das normas imperativas daquele Regime.

2 - Os trabalhadores do ICP que desempenhem funções de fiscalização, quando se encontrem no exercício das suas funções, são equiparados aos agentes de autoridade e têm as seguintes prerrogativas:

Artigo 25.º — Segurança Social

Os trabalhadores do ICP estão abrangidos pelo regime geral da Segurança Social, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º

Artigo 26.º — Mobilidade

O ICP poderá requisitar, nos termos da lei geral, pessoal pertencente aos quadros de empresas públicas ou privadas ou vinculado à função pública.

CAPÍTULO V — Disposições finais e transitórias

Artigo 27.º — Implementação do ICP

1 - O ICP assumirá a plenitude das suas funções no prazo de seis meses a contar da data da publicação do presente diploma.

2 - A transferência para o ICP das funções que lhe são atribuídas pelo presente e por outros diplomas, mas que actualmente estejam a ser exercidas por outras entidades, far-se-á por despacho do ministro da tutela, que fixará as datas, o faseamento e outros aspectos relevantes da transferência.

3 - Até ao preenchimento do quadro de pessoal do ICP, as funções transferidas para o ICP serão desempenhadas por trabalhadores da empresa pública Correios e Telecomuniações de Portugal (CTT) em regime de requisição.

Artigo 28.º — Integração de trabalhadores dos CTT

1 - O conselho de administração convidará a integrar os quadros do ICP, após a aprovação do regulamento previsto no n.º 1 do artigo 24.º, e quando o julgue conveniente, trabalhadores dos Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT), E. P., que estejam no Instituto em regime de requisição.

2 - Aos trabalhadores previstos no número anterior que, convidados a integrar os quadros do ICP, o aceitem num prazo de quinze dias serão assegurados os seguintes direitos adquiridos naquela empresa pública:

3 - O ICP suportará os encargos decorrentes da alínea e) do número anterior em regime idêntico ao que vinha sendo observado pelos Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT), E. P., entregando esta empresa pública ao ICP, na data da integração, as importâncias devidas correspondentes ao período anterior à integração nos quadros do ICP.

Artigo 29.º — Transferência de bens

1 - Os bens afectos e necessários ao exercício das funções cometidas à Direcção dos Serviços Radioeléctricos dos CTT que passam a ser exercidas pelo ICP serão integrados no património do Instituto na data da transferência dessas funções.

2 - A indemnização que for devida aos CTT pela transferência dos bens referidos no número anterior bem como as condições do seu pagamento serão fixadas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela.

Artigo 30.º — Fixação das participações dos operadores de uso público

Para o presente ano económico, as participações dos operadores de uso público a que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 22.º serão fixadas por despacho do ministro da tutela, sob proposta do conselho de administração.

Artigo 31.º — Equiparação ao Estado

Para o exercício das suas atribuições, o ICP assume os direitos e obrigações atribuídos ao Estado nas disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente quanto:

Artigo 32.º — Disposições transitórias

1 - É prorrogado até 30 de Setembro de 1989 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 33.º do Decreto Regulamentar n.º 70/83, de 20 de Julho, na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto Regulamentar n.º 25/88, de 17 de Junho, objecto de posterior prorrogação pelo Decreto Regulamentar n.º 4/89, de 1 de Fevereiro.

2 - O disposto no número anterior produz efeitos desde 7 de Março de 1989.

Artigo 33.º — Legislação revogada

São revogados, com efeitos a partir de 30 de Setembro, os Decretos Regulamentares n.os 70/83, de 20 de Julho, e 25/88, de 17 de Junho.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Abril de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Vasco Joaquim Rocha Vieira - Lino Dias Miguel - Eurico Silva Teixeira de Melo - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Luís Francisco Valente de Oliveira - José António da Silveira Godinho - Luís Fernando Mira Amaral - João Maria Leitão de Oliveira Martins.

Promulgado em 26 de Julho de 1989.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 8 de Agosto de 1989.

Pelo Primeiro-Ministro, Eurico Silva Teixeira de Melo.