LegalizePortaria n.º 296/89 — Eleva à categoria de 1.ª classe a Conservatória do Registo Civil da Amadora
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Eleva à categoria de 1.ª classe a Conservatória do Registo Civil da Amadora
de 19 de Abril
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:
1.º Ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e no artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, é elevada à 1.ª classe a Conservatória do Registo Civil da Amadora.
2.º O quadro de oficiais da repartição é aumentado com um lugar de ajudante principal, sendo extinto o lugar de segundo-ajudante, criado pela Portaria n.º 797/88, de 10 de Dezembro, que não chegou a ser preenchido.
Ministério da Justiça.
Assinada em 30 de Março de 1989.
Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
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