LegalizeDespacho Normativo n.º 3/89 — Adita alguns números ao Despacho Normativo n.º 57/87, de 2 de Julho (fixa em 4039 admissões a quota global de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Adita alguns números ao Despacho Normativo n.º 57/87, de 2 de Julho (fixa em 4039 admissões a quota global de descongelamento da administração central para 1987)
O Despacho Normativo n.º 57/87, de 2 de Julho, procedeu ao descongelamento global de admissões para a administração central em 1987, fixando a respectiva quota em 4039 admissões.
Não se diz, porém, no dito despacho que o descongelamento pode ser utilizado nos concursos externos pendentes à data da sua publicação.
Convém que tal se faça para afastar dúvidas de interpretação surgidas.
Os concursos, principalmente os externos, traduzem-se num processo extremamente demorado e dispendioso para a Administração. Por isso, mal se compreenderia que a quota de descongelamento não pudesse ser utilizada nos pendentes à data daquele despacho, pois tal obrigaria à abertura de novos concursos, com os inconvenientes apontados.
Deste modo, determina-se, ao abrigo dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, o seguinte:
1 - São aditados ao Despacho Normativo n.º 57/87, de 2 de Julho, os seguintes números:
7 - Os descongelamentos efectuados pelo presente despacho normativo poderão ser utilizados nos concursos externos pendentes.
8 - Para efeitos do número anterior, consideram-se automaticamente alterados os avisos de abertura dos concursos, adicionando-se o número de descongelamentos agora efectuados ao número de lugares antes descongelados.
2 - O presente aditamento produz os seus efeitos a partir da entrada em vigor do Despacho Normativo n.º 57/87.
Ministério das Finanças, 23 de Dezembro de 1988. - O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).