LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 3/89/M — Determina a classificação de serviço na administração local da Região Autónoma da Madeira
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Determina a classificação de serviço na administração local da Região Autónoma da Madeira
Classificação de serviço na administração local da Região Autónoma da Madeira
Convindo estender ao pessoal das autarquias locais da Região o Decreto Regulamentar n.º 45/88, de 16 de Dezembro, tendo em conta o disposto no seu artigo 11.º:
O Governo Regional decreta, nos termos do artigo 229.º, alínea d), da Constituição, o seguinte:
Artigo único. O Decreto Regulamentar n.º 45/88, de 16 de Dezembro, aplica-se às autarquias locais da Região Autónoma da Madeira, devendo o processo de classificação de serviço a que se refere o n.º 1 do seu artigo 10.º iniciar-se no 30.º dia posterior à data da publicação do presente diploma.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 29 de Dezembro de 1988.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 19 de Janeiro de 1989.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.
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