LegalizeDecreto-Lei n.º 301/89 — Extingue a carreira de técnico de educação e a categoria de técnico orientador pedagógico dos centros regionais de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
40 atos modificativos · 1993-10-18, Portaria n.º 1044/93 — Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social …
Extingue a carreira de técnico de educação e a categoria de técnico orientador pedagógico dos centros regionais de segurança social e da Direcção-Geral da Segurança Social
de 4 de Setembro
A carreira de técnico de educação e a categoria de técnico orientador pedagógico são, uma e outra, atípicas, de carácter residual, o que tem conduzido, desde há muito, à estagnação dos profissionais nelas inseridos, com os inerentes reflexos de desmotivação.
Considerando que os requisitos e exigências habilitacionais, assim como a caracterização genérica dos conteúdos funcionais, de índole eminentemente técnica, são idênticos aos previstos para a carreira técnica;
Atendendo, pelas razões aduzidas, que é de toda a justiça obviar àquela situação, procede-se à integração das referidas carreira e categoria na carreira técnica, mantendo o posicionamento relativo que aqueles profissionais detinham antes da publicação do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º São extintas a carreira de técnico de educação e a categoria de técnico orientador pedagógico dos centros regionais de segurança social e da Direcção-Geral da Segurança Social.
Art. 2.º Os funcionários que se encontrem providos em lugares da carreira e categoria extintas pelo artigo anterior transitam para categorias da carreira técnica, de acordo com o mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Art. 3.º Aos funcionários abrangidos pelo presente diploma é permitido o acesso na carreira, devendo os respectivos lugares ser extintos à medida que vagarem, da base para o topo da carreira.
Art. 4.º O tempo de serviço prestado nas actuais carreira e categoria conta para todos os efeitos legais como prestado nas carreira e categoria para que se opera a transição.
Art. 5.º Para execução do disposto no artigo 2.º, os quadros de pessoal dos respectivos serviços consideram-se automaticamente acrescidos dos correspondentes lugares da carreira técnica, os quais serão extintos, da base para o topo da carreira, à medida que vagarem.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Julho de 1989. - Eurico Silva Teixeira de Melo - Miguel José Ribeiro Cadilhe - José Albino da Silva Peneda.
Promulgado em 17 de Agosto de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Agosto de 1989.
Pelo Primeiro-Ministro, Eurico Silva Teixeira de Melo, Vice-Primeiro-Ministro.
Mapa a que se refere o artigo 2.º
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1989/09/20300/37903791.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).