LegalizeDecreto-Lei n.º 311/89 — Altera o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 321/85, de 5 de Agosto (permite às empresas públicas e às sociedades anónimas…
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1 ato modificativo · 1991-06-17, Decreto-Lei n.º 213/91 — Permite o reembolso antecipado de títulos de participação que se…
Altera o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 321/85, de 5 de Agosto (permite às empresas públicas e às sociedades anónimas pertencentes maioritariamente ao Estado, directa ou indirectamente, emitir títulos de crédito, denominados «títulos de participação», representativos de empréstimos por elas contraídos)
de 21 de Setembro
Os títulos de participação foram introduzidos no mercado de capitais pelo Decreto-Lei n.º 321/85, de 5 de Agosto.
Dado que o Estado subscreveu integralmente emissões de títulos de participação em condições de remuneração especiais inferiores às do mercado e dado que não há, nem poderá haver, neste caso, qualquer conflito de interesses, mas antes uma convergência entre os objectivos prosseguidos na subscrição pelo Estado dos títulos de participação e do aumento de capital, consagra-se expressamente a possibilidade de conversão desses títulos em capital social, exclusivamente no caso de a emissão ter sido totalmente subscrita pelo Estado.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 321/85, de 5 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 4.º - 1 ...
2 - ...
3 - O disposto nos números anteriores não prejudica, no caso de a emissão ter sido totalmente subscrita pelo Estado, a possibilidade de conversão de títulos de participação em capital afecto a empresas públicas ou em capital social de sociedades anónimas de capitais maioritariamente públicos.
4 - A conversão em capital dos títulos de participação referida no número anterior será deliberada nos termos do n.º 1 do artigo 6.º, podendo esta deliberação, no caso das sociedades anónimas, ter lugar na mesma assembleia geral que decida sobre o aumento de capital social.
5 - A conversão em capital referida no n.º 3 far-se-á na base do valor nominal dos títulos.
6 - A empresa procederá ao averbamento da conversão, considerando-se, para todos os efeitos legais, anulados os títulos convertidos.
Art. 2.º O disposto no presente diploma reporta-se à data da publicação do Decreto-Lei n.º 321/85, de 5 de Agosto.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Julho de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe.
Promulgado em 8 de Setembro de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 12 de Setembro de 1989.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
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