Decreto Regulamentar n.º 32/89 — Estabelece a orgânica, modo de funcionamento, atribuições e quadros de pessoal de organismos e serviços do Ministério…

Estudar e propor medidas de racionalização de métodos de trabalho e de aperfeiçoamento da organização e gestão, visando a melhoria da produtividade dos serviços, bem como coordenar a respectiva execução;

Assegurar, em colaboração com os serviços interessados, a gestão do pessoal do Ministério;

Preparar o projecto de orçamento anual dos órgãos e serviços do Ministério não integrados nas forças armadas (OSNIFA);

Assegurar a escrituração e contabilidade correspondente à execução dos orçamentos dos OSNIFA;

Apoiar o Ministro na orientação e fiscalização da execução do orçamento do Ministério da Defesa Nacional;

Apoiar o Ministro no controlo da correcta administração dos recursos financeiros postos à disposição das forças armadas e dos órgãos, serviços e organismos dele dependentes;

Dar parecer sobre os contratos de aquisição de bens e serviços que, nos termos da lei, devam ser presentes ao Ministro da Defesa Nacional;

Assegurar o expediente geral do Ministério e prestar apoio administrativo aos organismos e serviços que não disponham dos meios adequados;

Assegurar a gestão do património afecto ao Ministério;

Coordenar a aquisição e gestão de veículos e de outros materiais destinados aos OSNIFA;

Colaborar com os órgãos competentes no estabelecimento e actualização do plano director de informática para a Administração Pública e participar na definição do Plano Nacional de Informática;

Recolher, tratar e difundir informação noticiosa com interesse para a actividade do Ministério da Defesa Nacional;

Assegurar os serviços de protocolo;

Exercer outras funções que lhe sejam superiormente determinadas e se integrem nas atribuições do Ministério da Defesa Nacional.

Conselho Administrativo (CA);

Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros (DSAF);

Direcção de Serviços de Organização e Recursos Humanos (DSORH);

Direcção de Serviços de Documentação, Informação e Relações Públicas (DSDIRP).

O secretário-geral, que presidirá;

O secretário-geral-adjunto;

O director de Serviços Administrativos e Financeiros;

O chefe da Repartição de Administração Financeira e Patrimonial, que secretariará.

Orientar a preparação dos projectos de orçamento e fiscalizar a sua execução;

Organizar a contabilidade e fiscalizar a sua escrituração;

Verificar a legalidade das despesas e autorizar o respectivo pagamento;

Apresentar os relatórios e contas anuais e submetê-los ao Tribunal de Contas.

Divisão de Análise Económica e de Estatística (DAEE);

Repartição de Administração de Pessoal (RAP);

Repartição de Administração Financeira e Patrimonial (RAFP).

Definir, preparar e analisar os indicadores de gestão administrativa e financeira necessários ao planeamento e decisão sobre as actividades do Ministério;

Proceder a estudos de mercado com vista a definir as condições que assegurem maiores vantagens económicas na aquisição de bens e serviços;

Estudar e emitir pareceres, quando solicitados, sobre assuntos da sua responsabilidade.

Promover o estudo e execução de medidas de administração do pessoal a cargo da Secretaria-Geral e assegurar neste domínio o apoio aos gabinetes dos membros do Governo;

Constituir e manter actualizado o cadastro do pessoal;

Proceder ao controlo de assiduidade e pontualidade do pessoal;

Efectuar todo o expediente relativo à elaboração dos vencimentos e demais abonos e descontos do pessoal;

Assegurar a realização de acções de apoio administrativo e dactilográfico;

Superintender no pessoal auxiliar e coordenar a organização do respectivo trabalho;

Assegurar as tarefas inerentes à recepção, classificação, registo e distribuição interna de correspondência;

Assegurar o serviço de expedição de correspondência;

Organizar e gerir o arquivo geral do Ministério;

Assegurar a microfilmagem e reprodução de documentos;

Coordenar a gestão do parque de viaturas automóveis;

Constituir e manter o chaveiro geral;

Promover a distribuição interna das normas e directivas necessárias ao funcionamento dos serviços.

Secção de Pessoal, com a competência mencionada nas alíneas a) a f) do número anterior;

Secção de Expediente Geral e Arquivo, com a competência mencionada nas alíneas g) a n) do número anterior.

Apoiar os serviços e organismos do Ministério na elaboração dos seus orçamentos e respectivas alterações;

Assegurar e acompanhar a execução dos orçamentos da Secretaria-Geral, dos gabinetes dos membros do Governo, bem como dos OSNIFA;

Proceder à análise periódica da evolução dos orçamentos dos diversos serviços e organismos do Ministério, prestando informações periódicas que permitam a elaboração de estatísticas;

Assegurar a gestão dos recursos financeiros, contabilizar o seu movimento e promover os pagamentos autorizados;

Verificar todos os documentos de despesa remetidos pelos diversos serviços e organizar os respectivos processos de contas;

Processar os vencimentos e demais abonos e descontos do pessoal, sujeitos a tratamento informático;

Organizar os concursos públicos e a celebração de contratos para a realização de obras e para aquisição de bens e serviços;

Assegurar a gestão do património do Ministério, mantendo actualizado o respectivo inventário de bens;

Assegurar a conversão e distribuição dos artigos de consumo corrente e impressos armazenados, bem como a gestão do armazém.

Secção de Orçamento e Controlo, com a competência mencionada nas alíneas a), b) e c) do n.º 1;

Secção de Contabilidade, com a competência mencionada nas alíneas d), e) e f) do n.º 1;

Secção de Aprovisionamento e Património com a competência mencionada nas alíneas g), h) e i) do número anterior.

Efectuar o pagamento de todas as despesas devidamente autorizadas;

Elaborar a folha diária de caixa;

Manter devidamente escriturados todos os livros de tesouraria;

Assegurar as ligações com as instituições bancárias.

Divisão de Organização (DO);

Divisão de Recursos Humanos (DRH);

Divisão de Sistemas de Informação (DSI).

Promover o estudo, divulgação e aplicação dos princípios e técnicas de organização;

Proceder aos estudos necessários à adequação progressiva das estruturas orgânicas dos serviços aos objectivos legalmente fixados;

Proceder a estudos de carácter organizativo com vista à melhoria do funcionamento dos serviços e acompanhar a sua implementação;

Determinar os meios humanos adequados às estruturas dos serviços, através da definição dos postos de trabalho e cálculo dos efectivos;

Promover a implementação de sistemas de controlo de produtividade e emitir as instruções relativas à sua aplicação;

Pronunciar-se sobre a criação, modificação ou reorganização dos organismos e serviços do Ministério, nos termos da legislação em vigor.

Promover os estudos e a realização de acções de índole técnica tendentes à elaboração de propostas sobre políticas de gestão de pessoal;

Colaborar na definição das regras que devem presidir à reorganização de carreiras, quadros e categorias de pessoal, acompanhando a sua aplicação;

Efectuar os estudos de descrição, análise e qualificação de funções;

Proceder ao estudo e quantificação de indicadores que assegurem a racionalização de meios humanos no âmbito do Ministério;

Promover a aplicação e avaliação de métodos e sistemas de recrutamento e selecção de pessoal;

Criar os instrumentos adequados à apreciação do mérito no desempenho de funções e promover e acompanhar a sua aplicação;

Estudar e propor a política global de formação e aperfeiçoamento profissional do pessoal do Ministério;

Elaborar, coordenar e avaliar, em colaboração com os restantes serviços do Ministério, planos e programas de formação e aperfeiçoamento profissional e promover e realizar as correspondentes acções, em articulação, quando necessário, com os organismos competentes da Administração Pública;

Dar parecer sobre todas as questões relativas à gestão de pessoal que lhe sejam submetidas pelos órgãos e serviços do Ministério.

Promover a informatização das actividades desenvolvidas pelo Ministério, designadamente no âmbito dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, coordenando e apoiando os respectivos projectos de desenvolvimento;

Coordenar e apoiar, no âmbito do Ministério da Defesa Nacional, os projectos de desenvolvimento, aquisição, operação e manutenção das estruturas técnicas e instrumentais, designadamente nas áreas de informática, telecomunicações, reprografia, áudio-visuais e equipamento de controlo, segurança e vigilância;

Apoiar os diferentes serviços do Ministério na definição das suas necessidades de informação e analisar as possibilidades do seu tratamento automático, assegurando o desenvolvimento das aplicações informáticas adequadas;

Participar na elaboração do sistema de indicadores de gestão necessários ao planeamento dos recursos humanos, técnicos e financeiros;

Desenvolver, coordenar e controlar o planeamento da actividade de processamento de dados;

Promover a elaboração de manuais de operação e assegurar a sua correcta aplicação e utilização;

Colaborar nas acções de selecção e formação de pessoal de informática;

Colaborar com os órgãos competentes no estabelecimento e actualização do plano director de informática para a Administração Pública e participar na definição do Plano Nacional de Informática.

Divisão de Documentação (DD);

Divisão de Informação e Relações Públicas (DIRP).

Definir, organizar e orientar tecnicamente o sistema de documentação científica e técnica relacionado com a actividade do Ministério;

Programar e coordenar a aquisição, permuta e oferta de publicações com interesse para a actividade do Ministério;

Assegurar o tratamento técnico das espécies bibliográficas e manter actualizado o ficheiro documental e bibliográfico;

Recolher, seleccionar e tratar a documentação de carácter histórico com interesse para o Ministério;

Providenciar quanto à organização e funcionamento da biblioteca do Ministério da Defesa Nacional.

Prestar apoio aos membros do Governo;

Recolher, tratar e difundir informação noticiosa com interesse para a actividade do Ministério;

Recolher a informação noticiosa difundida por entidades e órgãos de comunicação social, em matérias que respeitem ao Ministério;

Programar, preparar e executar as acções de informação e relações públicas necessárias à consecução dos objectivos definidos superiormente;

Assegurar os actos sociais e protocolares do Ministério.

Proceder, de forma sistemática, ao estudo e análise da situação da política de defesa nacional;

Elaborar propostas sobre os objectivos, orientações e medidas a adoptar no âmbito da política de defesa nacional, tendentes a apoiar as decisões do Primeiro-Ministro e do Ministro da Defesa Nacional no exercício das suas competências;

Estudar, dar parecer e apoiar a celebração de acordos internacionais no âmbito da defesa nacional e assegurar a sua adequada execução, sem prejuízo das competências próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

Assegurar a preparação de reuniões e outros actos de relacionamento internacional do Ministro da Defesa Nacional, nomeadamente no quadro das alianças de que Portugal seja membro;

Assegurar o apoio técnico ao Conselho Superior de Defesa Nacional e ao Conselho Superior Militar;

Apoiar o Ministro no processo de nomeação dos adidos de defesa;

Exercer outras funções que superiormente lhe sejam atribuídas.

Gabinete de Estudos de Política de Defesa Nacional (GEPDN);

Departamento de Relações Internacionais (DRI).

Divisão de Planeamento e Coordenação (DPC);

Divisão de Estudos Estratégicos e Militares (DEEM);

Divisão de Estudos Técnicos (DET);

Divisão de Estudos Sociais (DES).

Elaborar estudos de situação sobre a defesa nacional;

Elaborar análises prospectivas da evolução dos vectores internos e externos condicionantes da defesa nacional;

Estudar e propor as medidas de política de defesa nacional adequadas às conclusões dos estudos e análises elaborados;

Preparar e acompanhar a execução das medidas de política superiormente determinadas;

Participar em grupos de trabalho pluridisciplinares ou interdepartamentais relacionados com a defesa nacional.

Divisão de Relações Multilaterais (DRM);

Divisão de Relações Bilaterais (DRB);

Divisão de Estudos e Cooperação Militar (DECM).

Elaborar estudos de situação sobre o relacionamento externo de Portugal no âmbito da defesa nacional;

Elaborar análises prospectivas de evolução das relações externas no âmbito da defesa nacional;

Estudar e propor medidas adequadas no âmbito das relações externas de defesa, e em particular a elaboração de acordos internacionais;

Preparar e acompanhar a execução das medidas superiormente definidas;

Assegurar a preparação de reuniões e outros actos de relacionamento internacional do Ministério da Defesa Nacional.

Estudar e propor a política de recursos humanos adequada à defesa nacional;

Estudar e propor as bases gerais da política de recrutamento e mobilização;

Estudar e propor a política de reabilitação dos deficientes das forças armadas;

Apoiar o Ministro da Defesa Nacional na definição da política de infra-estruturas militares e civis necessárias à defesa nacional;

Apoiar o Ministro da Defesa Nacional no licenciamento de obras em áreas sujeitas a servidões militares, nos termos da lei;

Exercer outras funções que superiormente lhe sejam atribuídas.

Gabinete de Recursos Humanos (GRH);

Gabinete de Infra-Estruturas (GIE);

Divisão de Estudos e Planeamento (DEP).

Divisão de Estudos Estatutários (DEE);

Divisão de Carreiras e Formação (DCF);

Divisão de Estudos de Recrutamento e Mobilização (DERM);

Divisão de Estudos de Segurança Social (DESS).

Elaborar estudos de situação sobre os recursos humanos;

Elaborar análises prospectivas da evolução dos aspectos condicionantes daqueles recursos humanos;

Estudar e propor as medidas de política adequadas às conclusões dos estudos e análises;

Preparar e acompanhar a execução das medidas de política superiormente determinadas;

Participar em grupos de trabalho pluridisciplinares ou interdepartamentais relacionados com as suas atribuições.

Divisão de Infra-Estruturas Militares (DIEM);

Divisão de Transportes e Comunicações (DTC);

Divisão de Infra-Estruturas Industriais e de Saúde (DIEIS).

Elaborar estudos de situação sobre as infra-estruturas necessárias à defesa nacional;

Elaborar análises prospectivas da evolução dos aspectos condicionantes de tais infra-estruturas;

Estudar e propor as medidas de política adequadas às conclusões dos estudos e análises;

Preparar e acompanhar a execução das medidas de política superiormente determinadas;

Participar em grupos de trabalho pluridisciplinares ou interdepartamentais relacionados com as suas atribuições;

Apoiar o Ministro da Defesa Nacional no licenciamento de obras em áreas sujeitas a servidões militares, nos termos da lei.

Elaborar os estudos necessários à definição das políticas a adoptar nos domínios do armamento e equipamento de defesa e participar na sua execução;

Elaborar os estudos necessários à definição da política a adoptar no domínio das indústrias de defesa;

Coordenar e dirigir a participação nacional em projectos internacionais dirigidos à produção de sistemas de armas e equipamentos de defesa;

Prestar apoio técnico na execução de contratos abertos de aquisição de material e de serviços e nas aquisições conjuntas de material;

Fomentar e incentivar o apoio à indústria no âmbito da catalogação, informação e gestão logísticas;

Proceder à qualificação das entidades ou empresas que intervenham no fornecimento de armamento e equipamento de defesa e assegurar a assessoria técnica na fase de execução dos contratos;

Exercer outras funções que superiormente lhe sejam atribuídas.

Direcção de Serviços Industriais e Tecnológicos (DSIT);

Direcção de Serviços Comerciais (DSC);

Divisão de Estudos e Planeamento (DEP).

Divisão de Estudos Industriais (DEI);

Divisão de Projectos de Sistemas de Armas e Equipamentos (DPSAE);

Divisão de Qualidade, Normalização e Catalogação (DQNC).

Elaborar estudos, relatórios de situação e análises prospectivas sobre a indústria nacional de defesa;

Preparar e acompanhar a execução das medidas de política industrial de defesa superiormente determinadas;

Coligir e coordenar, em ligação com os outros ministérios interessados, a legislação referente ao controlo da transferência de tecnologia, tendo em atenção os acordos internacionais de que o País é subscritor;

Estudar e colaborar na definição dos princípios, regras e procedimentos relativos ao funcionamento do apoio logístico a sistemas de armas e equipamentos de defesa;

Participar nas negociações de contratos de contrapartidas relativas a aquisições de material de defesa no estrangeiro;

Participar em grupos de trabalho, de âmbito nacional ou internacional, relacionados com as suas atribuições.

Promover o estudo e coordenação das acções tendentes à participação nacional nas organizações ligadas ao desenvolvimento de projectos de sistemas de armas e de equipamentos;

Dirigir ou coordenar a participação em grupos de Projectos criados com vista à produção de sistemas de armas e equipamentos de defesa, de âmbito nacional ou internacional;

Conceder autorizações relativas à produção de material de defesa pela indústria nacional e controlar as actividades decorrentes.

Promover o estudo e aplicação das políticas e das técnicas de garantia de qualidade em vigor no País e que tenham sido objecto de acordo internacional, no âmbito do material de defesa, e exercer as actividades de órgão central neste domínio;

Promover o estudo e a aplicação das políticas de normalização e certificação de material de defesa e de procedimentos relativos a esse material, com base na doutrina adoptada no organismo nacional de normalização e na que tenha sido objecto de acordo internacional no âmbito da defesa, gerindo o funcionamento do respectivo sistema e exercendo as actividades de órgão central neste domínio;

Promover o estudo e a definição da política e dos princípios de catalogação do material de defesa e orientar o funcionamento do Sistema Unificado de Catalogação (SUC) mediante a elaboração de directivas reguladoras da sua actividade;

Participar em grupos de trabalho, de âmbito nacional ou internacional, relacionados com as suas atribuições.

Divisão de Procedimentos e Administração de Contratos (DPAC);

Divisão de Relações Comerciais (DRC);

Divisão de Programação e Controlo Financeiro (DPCF).

Estabelecer a doutrina e as disposições regulamentares relativas à administração dos contratos de aquisição de material de defesa e supervisionar a sua aplicação assegurando a respectiva assessoria técnica na fase de execução;

Negociar contratos abertos de aquisição de material e serviços de defesa, de interesse comum a mais de um ramo das forças armadas e, quando for caso disso, às forças de segurança;

Promover, coordenar e executar a aquisição ou venda conjunta de material de defesa de que venha a ser incumbida pelo Ministro da Defesa Nacional.

Promover e coordenar as acções tendentes à reutilização de material de defesa pelos ramos das forças armadas ou pelas forças de segurança onde seja utilizável, quando declarado excedente ou desnecessário em qualquer destas entidades;

Analisar, obter pareceres legais e processar os pedidos de autorização para a exportação ou importação de material de defesa, supervisionando a sua execução;

Autorizar, quando necessário, para a exportação, o fabrico de material de defesa pela indústria nacional e controlar as actividades dela decorrentes;

Promover, coordenar e, quando necessário, executar a qualificação das organizações contratantes de material e de serviços.

Coordenar os trabalhos de planeamento e controlo financeiro relativos aos projectos de produção e aquisição de armamento e equipamento, designadamente os constantes das leis de programação militar;

Planear e acompanhar a execução financeira dos programas referentes à participação nacional em programas colaborativos de produção de novos sistemas de armas e equipamentos;

Acompanhar a execução dos contratos de contrapartidas, quando se tratar de aquisições de material de defesa, e obter das indústrias de defesa beneficiárias desses contratos os elementos de controlo a fornecer à entidade encarregada da verificação do seu cumprimento;

Dar parecer sobre os aspectos financeiros dos projectos de investigação e desenvolvimento de interesse para o Ministério da Defesa Nacional, sem prejuízo das competências do Conselho de Ciências e Tecnologia de Defesa.

Apoiar o director-geral no planeamento e controlo dos trabalhos da DGA;

Coordenar e integrar, quando necessário, os relatórios e análises sectoriais elaborados no âmbito da DGA;

Elaborar os estudos necessários à definição das políticas de defesa no domínio do armamento e equipamento das forças armadas;

Estudar e analisar as implicações, no domínio do armamento e equipamento, resultantes da participação do País em alianças e acordos de defesa e de outras relações ou condicionantes nacionais ou internacionais;

Analisar as necessidades de armamento e equipamento e seus requisitos expressos pelas forças armadas e, quando aplicável, das forças de segurança, tendo em atenção as políticas superiormente definidas, e elaborar pareceres relativos àquelas necessidades e requisitos, com vista à sua concretização ou adequação;

Acompanhar a elaboração dos planos e programas de armamento e equipamento das forças armadas e coordenar a respectiva integração;

Supervisar a execução dos programas de armamento e equipamento das forças armadas e recomendar medidas conducentes ao seu cumprimento;

Avaliar periodicamente a viabilidade e interesse dos planos e programas estabelecidos com vista à sua eventual actualização ou adequação a novos condicionalismos;

Propor e organizar a participação nacional nas actividades de cooperação de âmbito internacional;

Coordenar a participação nacional nos organismos internacionais vocacionados para a cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento.

Elaborar informações, dar pareceres e proceder a estudos de natureza jurídica sobre os assuntos que lhe sejam submetidos, designadamente a preparação de projectos de diplomas legais;

Preparar os projectos de resposta nos recursos e outros processos do contencioso administrativo em que sejam notificados os membros do Governo do Ministério;

Acompanhar o andamento dos processos referidos na alínea anterior, exercendo, de acordo com a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, e através de consultores jurídicos para o efeito designados, os poderes processuais da autoridade recorrida ou requerida;

Intervir, quando solicitada, em processos de sindicância, inquérito averiguações.

Apoiar o Ministro na definição da política de investigação e desenvolvimento (I & D);

Proceder ao levantamento das capacidades nacionais em recursos humanos, técnicos e financeiros na matéria referida na alínea anterior;

Servir de interlocutor entre os serviços do Ministério da Defesa Nacional e as forças armadas, por um lado, e os órgãos do sistema científico nacional, designadamente a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica e a respectiva Comissão Coordenadora de Investigação-Defesa, por outro;

Elaborar a proposta de plano de I & D a submeter ao Ministro da Defesa Nacional, desenvolvendo os programas de curto e médio prazo, bem como os programas de carácter mobilizador, de médio e longo prazo;

Propor os critérios e formas de financiamento dos projectos aprovados e apoiar os serviços competentes na preparação do orçamento anual de I & D;

Dar parecer sobre todos os projectos a integrar no plano de I & D;

Coordenar as actividades e apoiar os programas e projectos aprovados, bem como proceder à sua periódica avaliação;

Propor as necessárias acções de formação do pessoal investigador;

Apoiar a Direcção-Geral de Armamento na selecção dos recursos humanos qualificados para representação portuguesa em órgãos internacionais;

Realizar os estudos e dar os pareceres que venham a ser solicitados pelo Ministro.

Convocar e dirigir as reuniões do Conselho;

Dirigir e acompanhar as actividades programadas;

Assegurar a ligação do CCTD com as entidades ligadas à I & D, em particular os órgãos do sistema científico nacional e as forças armadas;

Coordenar a preparação dos programas e relatórios anuais das actividades do Conselho;

Representar o Conselho em todas as suas actividades.

Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional;

Direcção-Geral de Pessoal e Infra-Estruturas (dois);

Direcção-Geral de Armamento (dois);

Estado-Maior-General das Forças Armadas;

Estado-Maior da Armada;

Estado-Maior do Exército;

Estado-Maior da Força Aérea.