LegalizeLei n.º 33/89 — Autorização ao Governo para excluir os livros escolares da proibição de imposição de preços mínimos
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Autorização ao Governo para excluir os livros escolares da proibição de imposição de preços mínimos
de 23 de Agosto
Autorização ao Governo para excluir os livros escolares da proibição de imposição de preços mínimos
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea e), 168.º, n.º 1, alínea b), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º Fica o Governo autorizado a excluir os livros escolares do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 422/83, de 3 de Dezembro.
Art. 2.º A autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 120 dias contados da data da sua entrada em vigor.
Aprovada em 5 de Julho de 1989.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Promulgada em 26 de Julho de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 31 de Julho de 1989.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
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