LegalizePortaria n.º 358/89 — Define os portos e áreas do continente em que a pilotagem é obrigatória
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Define os portos e áreas do continente em que a pilotagem é obrigatória
de 19 de Maio
Considerando a necessidade de definir, no continente, os portos e áreas em que a pilotagem é obrigatória:
Manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Regulamento Geral de Pilotagem de Portos e Barras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/89, de 19 de Maio, o seguinte:
1.º A pilotagem é obrigatória nos seguinte portos e áreas do continente:
Porto de Viana do Castelo:
No interior do porto e até ao limite exterior de 2 milhas centrado no farol do molhe exterior;
Porto de Leixões:
No interior do porto e até ao limite exterior de 2 milhas centrado no farol do quebra-mar (esporão);
Porto do Douro:
Em toda a zona navegável do rio Douro a jusante da Ponte de D. Luís e até ao limite exterior de 2 milhas centrado no farol de Felgueiras;
Porto de Aveiro:
Em toda a zona navegável da ria de Aveiro e até ao limite exterior de 3 milhas centrado no farol de Aveiro;
Porto da Figueira da Foz:
No interior do porto e até ao limite exterior de 2 milhas centrado no farol do molhe norte;
Porto de Lisboa:
Em toda a zona navegável do rio Tejo e até ao limite exterior de 6 milhas centrado no farol de São Julião;
Porto de Setúbal:
Em toda a zona navegável do rio Sado e até ao limite exterior de 5 milhas centrado no farol do Outão;
Porto de Sines:
No interior do porto e até ao limite exterior de 3 milhas centrado no extremo do molhe oeste;
Porto de Portimão:
No interior do porto e até ao limite exterior de 2 milhas centrado no farol do molhe oeste;
Porto de Faro e Olhão:
Em toda a zona navegável da ria Formosa e até ao limite exterior de 2 milhas centrado no farol do cabo de Santa Maria;
Porto de Vila Real de Santo António:
No interior do porto e até ao limite exterior de 3 milhas centrado no farol de Vila Real de Santo António.
2.º A presente portaria entra em vigor na data da entrada em vigor do Regulamento Geral de Pilotagem de Portos e Barras.
Ministérios da Defesa Nacional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 1 de Maio de 1989.
O Ministro da Defesa Nacional, Eurico Silva Teixeira de Melo. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, João Maria Leitão de Oliveira Martins.
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