LegalizeDecreto-Lei n.º 366/89 — Prorroga o prazo de entrada em vigor, relativamente a algumas IPSS, do diploma que aprovou o plano de contabilidade das…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2021-03-23, Decreto-Lei n.º 23/2021 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Prorroga o prazo de entrada em vigor, relativamente a algumas IPSS, do diploma que aprovou o plano de contabilidade das mesmas instituições
de 19 de Outubro
A gestão das instituições particulares de solidariedade social passa a ser regulada, a partir de 1 de Janeiro de 1990, por um plano de contas normalizado (o PCIPSS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/89, de 3 de Março. Este facto implica uma alteração significativa da prática administrativa e contabilística das mesmas instituições.
Compreende-se, por isso, que se tenham detectado dificuldades na aplicação do PCIPSS em instituições de menor capacidade económico-financeira, quer pela sua desadequada organização contabilística, quer pela carência de recursos humanos aptos a essa concretização, importando, assim, proporcionar-lhes condições para a necessária reorganização.
Justifica-se, assim, a adopção de medidas que possibilitem a necessária transição das instituições com menor movimento e mais reduzida capacidade gestionária, de modo a que possam mais facilmente adaptar-se às novas condições exigidas.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º O prazo para a aplicação do Plano de Contas das Instituições Particulares de Solidariedade Social (PCIPSS), previsto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 78/89, de 3 de Março, é prorrogado por um ano para as instituições cujo movimento financeiro anual seja igual ou inferior a 25000 contos.
Art. 2.º As instituições a que se aplica o disposto no artigo anterior serão discriminadas numa lista a elaborar em conjunto pela União das Instituições Particulares de Solidariedade Social e pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
Art. 3.º O disposto neste diploma não prejudica a aplicação do PCIPSS por parte das instituições que o declararem expressamente a partir de 1 de Janeiro de 1990.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Setembro de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - José Albino da Silva Peneda.
Promulgado em 5 de Outubro de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 6 de Outubro de 1989.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).