LegalizeLei n.º 37/89 — Criação da freguesia de Cortes no concelho de Monção
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Criação da freguesia de Cortes no concelho de Monção
de 24 de Agosto
Criação da freguesia de Cortes no concelho de Monção
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 167.º, alínea j), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º É criada no concelho de Monção a freguesia de Cortes.
Art. 2.º Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são os seguintes:
A norte, Rua do Cano e Estrada da Lodeira;
A sul, freguesia de Troporiz;
A nascente, antigo traçado da estrada nacional n.º 101;
A poente, rio Minho.
Art. 3.º - 1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia Municipal de Monção nomeará uma comissão instaladora constituída por:
Um membro da Assembleia Municipal de Monção;
Um membro da Câmara Municipal de Monção;
Um membro da Assembleia de Freguesia de Mazedo;
Um membro da Junta de Freguesia de Mazedo;
Cinco cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.º da Lei n.º 11/82.
Art. 4.º A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
Art. 5.º As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão aquando das próximas eleições gerais autárquicas.
Art. 6.º Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.
Aprovada em 30 de Junho de 1989.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Promulgada em 26 de Julho de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 31 de Julho de 1989.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1989/08/19400/35213521.pdf))
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