LegalizePortaria n.º 396/89 — Estabelece as normas de classificação das carcaças de bovino. Revoga a Portaria n.º 517/87, de 25 de Junho
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Estabelece as normas de classificação das carcaças de bovino. Revoga a Portaria n.º 517/87, de 25 de Junho
de 5 de Junho
Considerando que a Portaria n.º 517/87, de 25 de Junho, estabelece as normas de classificação das carcaças de bovino;
Considerando que a grelha de classificação nacional obedece aos parâmetros da grelha comunitária e, por estarmos na 1.ª etapa do período de transição, convém adoptar a sua nomenclatura;
Nestes termos:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 304/85, de 29 de Julho, o seguinte:
1.º Para efeitos do disposto na presente portaria, entende-se por carcaça a rês abatida, esfolada e privada das miudezas, das gorduras escrotais e mamárias das cavidades pélvicas, do rim e da gordura envolvente, e com os membros seccionados ao nível das articulações carpometacárpicas e tarsometatársicas.
2.º Para efeitos de classificação, considera-se:
Vitelo ou vitela, o bovino, macho ou fêmea, com a idade máxima de 6 meses;
Novilho, o bovino macho até ao fim do terceiro desfecho (seis incisivos de substituição);
Novilha, o bovino fêmea até ao fim do segundo desfecho (quatro incisivos de substituição);
Bovino adulto macho, o de idade correspondente ao quarto desfecho ou superior;
Bovino adulto fêmea, o de idade correspondente ao terceiro desfecho superior.
3.º As carcaças de bovino serão classificadas por categorias, de acordo com o disposto no anexo I.
4.º As categorias definidas no anexo I aplicam-se a vitelos e vitelas, novilhos e novilhas e a bovinos adultos machos e fêmeas.
5.º A classificação e identificação das carcaças é obrigatória, competindo a sua execução ao IROMA - Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas.
6.º É revogada a Portaria n.º 517/87, de 25 de Junho.
7.º A presente portaria entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Assinada em 18 de Maio de 1989.
Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Luís Gonzaga de Sousa Morais Cardoso, Secretário de Estado da Alimentação.
ANEXO I — Conformação
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1989/06/12800/21772178.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).