LegalizeLei n.º 41/89 — Criação da freguesia de Ribeira do Fárrio no concelho de Vila Nova de Ourém
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Criação da freguesia de Ribeira do Fárrio no concelho de Vila Nova de Ourém
de 24 de Agosto
Criação da freguesia de Ribeira do Fárrio no concelho da Vila Nova de Ourém
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 167.º, alínea j), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º É criada no concelho de Vila Nova de Ourém a freguesia de Ribeira do Fárrio.
Art. 2.º Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são os seguintes:
A norte, nordeste e noroeste, os do próprio concelho, que confina aí com o distrito de Leiria. A oeste e sudoeste são os da actual freguesia de Freixianda, onde confina com a freguesia de Casais dos Bernardos. No mais eles são definidos por uma linha que, partindo do sítio chamado Trás do Outeiro e do marco n.º 6-15, vai pela divisória dos lugares das Figueirinhas e da Lagoa do Grou, atravessa a ribeira e logo a estrada alcatroada, igualmente pela divisória dos Camarões e Besteiros, entra no Vale do Carvalho, sobe a regueira do mesmo nome até ao lugar da Cumeada, que contorna pela esquerda, retomando de novo a linha da regueira até ao Vale do Chão e até ao limite da freguesia de Freixianda com a de Abiul, no sítio da Cavada, deixando à esquerda o Vale do Chão e Vale da Lama.
Art. 3.º - 1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Ourém nomeará uma comissão instaladora constituída por:
Um membro da Assembleia Municipal de Vila Nova de Ourém;
Um membro da Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém;
Um membro da Assembleia de Freguesia de Freixianda;
Um membro da Junta de Freguesia de Freixianda;
Cinco cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.º da Lei n.º 11/82.
Art. 4.º A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
Art. 5.º As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão aquando das próximas eleições gerais autárquicas.
Art. 6.º Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.
Aprovada em 30 de Junho de 1989.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Promulgada em 26 de Julho de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 31 de Julho de 1989.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1989/08/19400/35243524.pdf))
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