LegalizeDespacho Normativo n.º 43/89 — Determina o ingresso no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros de um…
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1 ato modificativo · 1993-05-03, Decreto-Lei n.º 147/93 — Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Cons…
Determina o ingresso no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros de um segundo-oficial do quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines
1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 120/89, de 14 de Abril, ingressa no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, num dos lugares de segundo-oficial criado pela Portaria n.º 152/89, de 2 de Março, o segundo-oficial do quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines constante da lista nominativa anexa.
2 - A referida Secretaria-Geral poderá, nos termos do n.º 3 do artigo e diploma legal anteriormente mencionados, proceder às necessárias transferências de verbas.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Planeamento e da Administração do Território, 23 de Maio de 1989. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes. - O Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, José Macário Correia.
Lista nominativa do pessoal do Gabinete da Área de Sines que, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 120/89, de 14 de Abril, ingressa no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros com o mesmo vínculo, categoria e letra.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1989/06/12800/21762176.pdf))
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