Decreto-Lei n.º 43/89 — Estabelece o regime jurídico de autonomia das escolas oficiais dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino…

Defesa dos valores nacionais, num contexto de solidariedade com as gerações passadas e futuras;

Liberdade de aprender e ensinar, no respeito pela pluralidade de doutrinas e métodos;

Democraticidade na organização e participação de todos os interessados no processo educativo e na vida da escola;

Iniciativa própria na regulamentação do funcionamento e actividades da escola;

Responsabilização dos órgãos individuais ou colectivos das escolas pelos seus actos e decisões;

Inserção da escola no desenvolvimento conjunto de projectos educativos e culturais em resposta às solicitações do meio;

Instrumentalidade dos meios administrativos e financeiros face a objectivos educativos e pedagógicos.

Promover e apoiar actividades de educação de adultos;

Participar em actividades de aperfeiçoamento profissional;

Criar condições para a valorização das artes e dos ofícios tradicionais.

Promover exposições, conferências, debates e seminários;

Promover realizações e iniciativas de apoio aos valores culturais locais, participando na defesa do património local;

Incrementar a divulgação do artesanato e o intercâmbio de outras manifestações culturais;

Promover actividades de animação musical e de expressão artística.

Promover encontros entre gerações com características diferentes;

Apoiar actividades organizadas por grupos de jovens;

Facilitar a integração de imigrantes;

Colaborar em iniciativas de solidariedade social.

Coordenar e gerir a implementação dos planos curriculares e programas definidos a nível nacional, no respeito pelas normas orientadoras estabelecidas e mediante selecção de modelos pedagógicos, métodos de ensino e de avaliação, materiais de ensino-aprendizagem e manuais escolares coerentes com o projecto educativo da escola e adequados à variedade dos interesses e capacidades dos alunos;

Participar, em conjunto com outras escolas, na determinação de componentes curriculares regionais e locais que traduzam a inserção da escola no meio e elaborar um plano integrado de distribuição de tais componentes pelas diferentes escolas, de acordo com as características próprias de cada uma;

Organizar actividades de complemento curricular e de ocupação de tempos livres, de acordo com os interesses dos alunos e os recursos da escola;

Planificar e gerir formas de complemento pedagógico e de compensação educativa, no que respeita à diversificação de currículos e programas, bem como à organização de grupos de alunos e individualização do ensino;

Estabelecer protocolos com entidades exteriores à escola para a concretização de componentes curriculares específicas, designadamente as de carácter vocacional ou profissionalizante;

Conceber e implementar experiências e inovações pedagógicas próprias, sem prejuízo de orientações genéricas definidas pelos serviços competentes do Ministério da Educação.

Estabelecer requisitos mínimos de aprendizagem que não impeçam a progressão do aluno e a sua transição de ano escolar;

Proceder à aferição dos critérios de avaliação dos alunos, garantindo a sua coerência e equidade;

Desenvolver métodos específicos de avaliação dos alunos, sem prejuízo da aplicação dos normativos gerais;

Apreciar e decidir sobre reclamações de encarregados de educação relativas ao processo de avaliação dos seus educandos;

Organizar e coordenar as provas de avaliação final e exames a cargo da escola.

Promover actividades de informação e orientação escolar e vocacional dos alunos;

Esclarecer os alunos e os encarregados de educação quanto às opções curriculares oferecidas pelas escolas da área e às suas consequências quanto ao prosseguimento de estudos ou inserção na vida activa;

Desenvolver mecanismos que permitam detectar a tempo dificuldades de base, diferentes ritmos de aprendizagem ou outras necessidades dos alunos que exijam medidas de compensação ou formas de apoio adequadas nos domínios psicológico, pedagógico e sócio-educativo;

Organizar e gerir modalidades de apoio sócio-educativo em resposta a necessidades identificadas que afectam o sucesso escolar dos alunos;

Elaborar um regulamento interno que estabeleça as regras de convivência na comunidade escolar, a resolução de conflitos, de situações perturbadoras do regular funcionamento das actividades escolares e a aplicação de sanções a infracções cometidas;

Encaminhar alunos com comportamentos que perturbem o funcionamento adequado da escola para serviços de apoio especializados, ouvidos os encarregados de educação;

Estabelecer os mecanismos de avaliação das infracções e de aplicação das sanções correspondentes, exercendo a acção disciplinar nos termos do regulamento e subordinando-a a critérios educativos;

Estabelecer formas de actuação expeditas, ouvidos os encarregados de educação, em casos de comportamentos anómalos ou infracções disciplinares graves.

Definir critérios e regras de utilização dos espaços e instalações escolares;

Planificar a utilização semanal dos espaços, tendo em conta as actividades curriculares, as de compensação educativa, de complemento curricular e de ocupação de tempos livres, bem como o trabalho de equipas de professores, e as actividades de orientação de alunos e de relação com encarregados de educação;

Determinar, em articulação com a direcção regional de educação respectiva e outras escolas da área, o número total de turmas, o número de alunos por turma/grupo e a hierarquia de prioridades na utilização de espaços;

Autorizar, mediante condições definidas pela escola, a utilização de espaços e instalações escolares pela comunidade local.

Estabelecer o calendário escolar, dentro dos limites de flexibilidade fixados a nível nacional;

Determinar o horário e regime de funcionamento da escola;

Definir critérios para a elaboração de horários de professores e alunos e proceder à execução dessa tarefa;

Organizar as cargas horárias semanais das diferentes disciplinas, incluindo as do currículo nacional, segundo agrupamentos flexíveis de tempos lectivos semanais;

Decidir quanto à necessidade da interrupção das actividades lectivas para a realização de reuniões e acções de formação, dentro de um crédito global estabelecido pelo Ministério da Educação;

Gerir globalmente o desconto de horário semanal atribuído a professores para o exercício de cargos ou de actividades educativas;

Estabelecer e organizar os tempos escolares destinados a actividades de complemento curricular, de complemento pedagógico e de ocupação dos tempos livres.

Participar na formação e actualização dos docentes;

Inventariar carências respeitantes à formação dos professores no plano das componentes científica e pedagógico-didáctica;

Elaborar o plano de formação e actualização dos docentes;

Mobilizar os recursos necessários à formação contínua, através do intercâmbio com escolas da sua área e da colaboração com entidades ou instituições competentes;

Emitir parecer sobre os programas de formação dos professores a quem sejam atribuídos períodos especialmente destinados à formação contínua;

Promover a formação de equipas de professores que possam orientar a implementação de inovações educativas;

Participar, gradual e crescentemente, na selecção e recrutamento do pessoal docente, de acordo com regulamentação a definir e por forma a favorecer a fixação local dos respectivos docentes;

Atribuir o serviço docente, segundo critérios previamente definidos, respeitantes às diferentes áreas disciplinares, disciplinas e respectivos níveis de ensino;

Atribuir os diferentes cargos pedagógicos, segundo critérios previamente definidos, dando a posse para o seu exercício;

Avaliar o desempenho e o serviço docente nos termos da lei;

Decidir sobre os pedidos de resignação de cargos;

Dar parecer sobre pedidos de colocação de pessoal docente em regime especial;

Estabelecer o período de férias do pessoal docente.

Organizar o serviço de matrículas;

Elaborar, de acordo com as outras escolas da área pedagógica, o calendário de matrículas, dentro dos limites fixados pelos serviços regionais ou centrais do Ministério da Educação;

Definir, em colaboração com as outras escolas da área pedagógica, os critérios para a admissão dos alunos e controlo de excedentes;

Autorizar a transferência e anulação de matrículas.

Proporcionar, sempre que possível, a realização de exames a candidatos residentes na área em que a escola está implantada e que o requeiram;

Decidir da aceitação de inscrições fora de prazo, com base na justificação apresentada;

Colaborar com outras escolas próximas e afins na definição de um esquema de realização do serviço de exames, em termos de maior eficiência e de economia de recursos e tempo;

Resolver de modo expedito situações especiais que ocorreram durante a realização dos exames, desde que não contrariem normativos genéricos.

A concessão de equivalências de estudos nacionais ou realizados no estrangeiro, desde que verificado o preenchimento dos requisitos legais;

Autorizar transferências de alunos para cursos, áreas ou componentes vocacionais diferentes dos que frequentam, verificados os respectivos requisitos curriculares ou outros.

Inventariar as suas necessidades quanto ao número e qualificação do pessoal técnico, técnico-profissional, administrativo, operário e auxiliar;

Definir critérios de distribuição de serviço ao pessoal não docente;

Estabelecer critérios para a selecção de pessoal a contratar a prazo, incluindo casos de substituição temporária, e proceder à sua contratação;

Gerir o pessoal de apoio no que respeita à atribuição de funções e horários, de acordo com as necessidades da escola e tendo sempre em conta as suas qualificações;

Proceder à classificação de serviço;

Dar parecer sobre os pedidos de colocação do pessoal não docente em regime especial;

Organizar mapas de férias e conceder licença para férias;

Promover a formação do pessoal não docente, podendo estabelecer protocolos com diferentes entidades e instituições para esse efeito, e conceder a dispensa total ou parcial de serviço para frequência de acções de formação.

Inventariar as carências e os recursos necessários no domínio do apoio sócio-educativo aos alunos, submetendo o respectivo plano de acção aos serviços competentes;

Autorizar a formação de grupos ou a contratação de serviços de entidades exteriores à escola para efeitos de exploração, organização e funcionamento de serviço de bufete, cantina e papelaria;

Estabelecer protocolos com as autoridades ou outras entidades que possam prestar apoio sócio-educativo em diferentes domínios, designadamente na solução de problemas de transportes;

Mobilizar recursos locais e suscitar a solidariedade da comunidade para acções de apoio sócio-educativo;

Informar os alunos e os encarregados de educação da existência de serviços de apoio sócio-educativo na escola e do seu âmbito e esquema de funcionamento.

Participar na definição da rede escolar, fornecendo anualmente aos serviços regionais de educação os dados necessários, nomeadamente alterações de capacidade em relação ao ano anterior;

Zelar pela conservação dos edifícios escolares, tendo em conta as plantas do edifício fornecidas à escola;

Proceder a obras de beneficiação de pequeno e médio alcance, reparações e trabalhos de embelezamento, com a eventual participação das entidades representativas da comunidade;

Acompanhar a realização e colaborar na fiscalização de empreitadas;

Emitir pareceres antes da recepção provisória das instalações;

Solicitar o equipamento necessário;

Adquirir o material escolar necessário;

Manter funcional o equipamento, podendo dispor do apoio efectivo das unidades móveis de técnicos e operários especializados ou contratar pessoal adequado em regime de tarefa;

Proceder à substituição de material irrecuperável ou obsoleto;

Alienar, em condições especiais e de acordo com a lei, bens que se tornem desnecessários;

Manter actualizado, em moldes simples e funcionais, o inventário da escola;

Responsabilizar os utentes, a nível individual e ou colectivo, pela conservação de instalações e de material utilizado;

Ceder as suas instalações, a título gratuito ou oneroso, à comunidade para a realização de actividades culturais, desportivas, cívicas, ou de reconhecida necessidade, arrecadando a respectiva receita, quando a houver;

Contratar serviços de limpeza.

Plano financeiro anual;

Orçamento privativo.

As propinas, emolumentos e multas, que para o efeito serão pagos em numerário, referentes à prática de actos administrativos;

As receitas derivadas da prestação de serviços e da venda de publicações ou de rendimentos de bens próprios;

O rendimento proveniente de juros de depósitos bancários;

Outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, doações, subsídios, subvenções, comparticipações, heranças e legados.